A discuss\u00e3o sobre as fronteiras da a\u00e7\u00e3o do estado e coer\u00e7\u00e3o penal ganhou espa\u00e7o, nesta quarta-feira (29\/11), durante painel intitulado \u201cEstabiliza\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica e Defesa dos Pilares Constitucionais\u201d.<\/p>\n
As palestras abordaram temas como a democracia e a responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos; a responsabilidade \u00e9tica do advogado como defensor do Estado Democr\u00e1tico de Direito; transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o na promo\u00e7\u00e3o da democracia; e a exegese constitucionalmente adequada dos tipos penais definidores de crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e as amea\u00e7as \u00e0 democracia e o papel de sua guardi\u00e3: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
\u201cOs governos constitucionais devem ter limita\u00e7\u00f5es, como anteparo em rela\u00e7\u00e3o ao arb\u00edtrio. E s\u00e3o os dispositivos constitucionais que autorizam a delimita\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais por meio legislativo\u201d, salientou na abertura o presidente da mesa, membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB, Roberto Antonio Busato. O painel teve como relator o conselheiro federal por Sergipe, Cristiano Barreto, e como secret\u00e1ria a conselheira federal por Tocantins, Helia Nara Parente Santos Jacome.<\/p>\n
\u201cOs advogados brasileiros sempre tiveram um papel important\u00edssimo na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, historicamente, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que s\u00f3 recentemente os advogados portugueses passaram a gozar da mesma prerrogativa constitucional que temos no Brasil, e por nossa influ\u00eancia\u201d, destacou o agraciado com a Medalha Rui Barbosa, Paulo Roberto de Gouv\u00eaa Medina, autor intelectual do atual C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB. \u201cA defesa da democracia \u00e9, tamb\u00e9m, uma responsabilidade estatut\u00e1ria do advogado, que tem um compromisso perp\u00e9tuo frente os riscos que a democracia brasileira ainda corre e para os quais fomos alertados depois dos atentados de 8\/1\u201d, completou.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para os recentes fatos, ocorridos no Plen\u00e1rio do STF, sublinhando que o regimento interno do Supremo n\u00e3o pode se impor diante do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). \u201cH\u00e1 uma \u00e2nsia de poder em alguns segmentos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, pontuou Medina, acrescentando que todas as classes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o do Direito devem \u201cse harmonizar\u201d.<\/p>\n
A preserva\u00e7\u00e3o da democracia no meio forense tamb\u00e9m foi lembrada pela verdadeira aula magna do tamb\u00e9m agraciado pela Medalha Rui Barbosa, Ant\u00f4nio Nabor Bulh\u00f5es. \u201cO processo penal n\u00e3o pode ser concebido ou aplicado como instrumento de press\u00e3o. Portanto, definir o estado democr\u00e1tico de direito em oposi\u00e7\u00e3o ao autoritarismo \u00e9, para os advogados, a preserva\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais. E neste sentido \u00e9 fundamental lembrar que a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da OAB n\u00e3o caiu do c\u00e9u, mas foi resultado de uma proje\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Tamb\u00e9m somos obrigados a lembrar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar numa rep\u00fablica brasileira sem falar dos cursos jur\u00eddicos nacionais, da mesma forma que \u00e9 imposs\u00edvel citar a abertura democr\u00e1tica dos anos 80, sem lembrar que a resist\u00eancia da OAB ajudou a exaurir o regime militar\u201d, rememorou o professor.<\/p>\n
Durante sua exposi\u00e7\u00e3o no painel, Bulh\u00f5es foi surpreendido pela visita do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, que, acompanhado da rec\u00e9m-empossada ministra do STJ, Daniela Teixeira, definiu o professor como \u201co maior e mais completo advogado do Brasil\u201d.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), N\u00e9viton Guedes, destacou alguns aspectos penais dos crimes contra institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. \u201cRacionalmente, n\u00e3o se pune a conduta pela pr\u00f3pria conduta e a puni\u00e7\u00e3o tem finalidade prospectiva, evitando que aquilo volte a ocorrer, por uma proje\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica. A evolu\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia penal exige normas estritas e os atentados violentos ao estado democr\u00e1tico de direito podem ser praticados, inclusive, apenas por meio de graves amea\u00e7as. Ali\u00e1s, temos visto muitos debates sobre este tema, muitas opini\u00f5es de que isso exigiria a participa\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas ou um verdadeiro banho de sangue, mas trata-se de um crime que se consuma pela tentativa e dispensa uma a\u00e7\u00e3o revolucion\u00e1ria\u201d, explicou Guedes.<\/p>\n
Outros temas abordados foram defesa da democracia e da Constitui\u00e7\u00e3o; o Direito Administrativo do medo e as exig\u00eancias do Estado Democr\u00e1tico de Direito; e coer\u00e7\u00e3o penal na prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos e estabiliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica: limites constitucionais do Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u201cNa virada deste mil\u00eanio, recuperou-se o discurso do \u2018inimigo\u2019 como resposta ao terrorismo e isso fez com que o estado garantidor assumisse um papel mais rigoroso. Apela-se ao discurso da celeridade m\u00e1xima, antecipando-se, inclusive, a execu\u00e7\u00e3o penal. Isso se expressa em um d\u00e9ficit constitucional, que interfere negativamente nos direitos fundamentais\u201d, avaliou o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB-PR, Juliano Breda. \u201cA pol\u00edtica, nos \u00faltimos anos, influenciou as maiores investiga\u00e7\u00f5es criminais recentes, perseguindo, protegendo, promovendo acordos ilegais e vazamentos. Deve haver uma blindagem contra abusos\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o de Moralidade Administrativa da OAB-SC, primeiro vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e autor do livro Direito Administrativo do Medo, Rodrigo Valgas dos Santos, destacou que a polariza\u00e7\u00e3o trouxe um outro problema, que \u00e9 a paralisia decis\u00f3ria. \u201cO alto risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico faz com que ele se acanhe e, efetivamente, n\u00e3o decida nada. Ent\u00e3o, os excessos dos controladores geram aquilo que chamamos de \u2018apag\u00e3o das canetas\u2019, mas a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue perceber que h\u00e1 um enorme conflito, hoje em dia, entre a burocracia e a pol\u00edtica\u201d, comenta Valgas. \u201cIsso \u00e9 muito evidente na ascens\u00e3o dos n\u00e3o-eleitos do MP, dos Tribunais de Contas e da Justi\u00e7a Eleitoral, por exemplo. O Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds do mundo com uma lei de improbidade administrativa que torna ineleg\u00edvel o gestor que, independentemente de dolo, comete um erro grosseiro\u201d, completa.\u00a0<\/p>\n
Encerrando o painel e fazendo um contraponto, o coordenador do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito (PPGD) da PUC-Minas, Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, alertou para o fato de haver uma \u2018febre punitiva\u2019 no Brasil, p\u00f3s 8\/1. \u201cO Direito Penal \u00e9 o term\u00f4metro que afere a fei\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do estado e, todos n\u00f3s sabemos, que o estado de direito tem seu pre\u00e7o que \u00e9 um valor social, a mat\u00e9ria de tipo\u201d, pontuou Brand\u00e3o, chamando aten\u00e7\u00e3o para o fato de muitas das pessoas que j\u00e1 foram julgadas pelos crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito, praticados em janeiro, v\u00eam suportando condena\u00e7\u00f5es em dobro, j\u00e1 que um tipo penal mais gravoso n\u00e3o estaria absorvendo o outro. \u201cTemos condena\u00e7\u00f5es que, infelizmente, n\u00e3o observam os limites do pr\u00f3prio estado, o que afronta uma tradi\u00e7\u00e3o milenar, j\u00e1 que o saber penal \u2013 expresso nas pinturas rupestres \u2013 antecede at\u00e9 mesmo a escrita\u201d, ponderou.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre as fronteiras da a\u00e7\u00e3o do estado e coer\u00e7\u00e3o penal ganhou espa\u00e7o, nesta quarta-feira (29\/11), durante painel intitulado \u201cEstabiliza\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica e Defesa dos Pilares Constitucionais\u201d. As palestras abordaram temas como a democracia e a responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos; a responsabilidade \u00e9tica do advogado como defensor […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8923},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8923"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8923"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8923\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}