CARTA DA 24\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DA ADVOGADA BRASILEIRA<\/p>\n
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2023.<\/p>\n
Senhoras, senhores.<\/p>\n
Vinte e nove de novembro de 2023. A advocacia mudou. A advocacia seguir\u00e1 em transforma\u00e7\u00e3o. Cada vez mais forte. Cada vez mais unida, valorizada e protegida.<\/p>\n
Advogadas e advogados brasileiros se reuniram em Belo Horizonte, Minas Gerais,\u00a0 que se transformou, por decis\u00e3o do Conselho Federal da OAB, na capital nacional da advocacia, para discutir assuntos relacionados ao tema central \u201cConstitui\u00e7\u00e3o, Democracia e Liberdades\u201d.<\/p>\n
Esta Confer\u00eancia, o maior evento jur\u00eddico do mundo, foi pautada pelos valores contidos no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, que consagra a nossa inviolabilidade, essencialidade e indispensabilidade para o sistema de Justi\u00e7a e para a democracia. Um texto que completou 35 anos \u2014 um marco do mais longo per\u00edodo democr\u00e1tico do pa\u00eds.<\/p>\n
A advocacia ratificou seu compromisso em defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, das garantias constitucionais e da defesa combativa das Prerrogativas da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de cinquenta pain\u00e9is, com debates prof\u00edcuos, reunidos ao lado de 22 mil advogadas e advogados de todo o Pa\u00eds, PROCLAMAMOS \u00e0 sociedade:<\/p>\n
I \u2014 Democracia, constitui\u00e7\u00e3o e liberdade s\u00e3o valores hist\u00f3ricos da advocacia brasileira. Repudiamos manifesta\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias e a viola\u00e7\u00e3o de direitos por parte de quaisquer dos Tr\u00eas Poderes, sobretudo a promo\u00e7\u00e3o da nefasta cultura do arb\u00edtrio contra as prerrogativas de advogadas e advogados.<\/p>\n
II \u2014 A exist\u00eancia do judici\u00e1rio e do minist\u00e9rio p\u00fablico independentes \u00e9 uma conquista da OAB para o Brasil. Prosseguiremos atuando pela independ\u00eancia e sem permitir o abuso de autoridade.<\/p>\n
III \u2014 O equil\u00edbrio entre os Poderes e a sociedade civil \u00e9 vital para o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A OAB manter\u00e1 seu papel de media\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de porta-voz da sociedade brasileira. Defendemos as institui\u00e7\u00f5es, mas nossa prioridade \u00e9 a classe, e n\u00e3o mediremos esfor\u00e7os para defend\u00ea-la.<\/p>\n
IV \u2014 Maior entidade civil do pa\u00eds e a voz do cidad\u00e3o, a OAB tem obriga\u00e7\u00e3o de cobrar das autoridades e dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio o respeito \u00e0s leis e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o podem ser suplantadas por seus regimentos internos.<\/p>\n
V \u2014 A OAB defende os direitos humanos, e prima para que diferen\u00e7as de g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, idade, capacidade e sexualidade n\u00e3o interditem o pleno exerc\u00edcio da dignidade e da cidadania. Democracia pressup\u00f5e a inclus\u00e3o em todas suas dimens\u00f5es!<\/p>\n
VI \u2014 Respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no Brasil, a OAB reprova a implementa\u00e7\u00e3o do curso de Direito \u00e0 dist\u00e2ncia. Defendemos o fechamento dos cursos de direito que j\u00e1 se demonstraram inaptos a formar bachar\u00e9is com a m\u00ednima qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VII – Envidaremos esfor\u00e7os para unificar o sistema digital em todos os tribunais do pa\u00eds, para descomplicar as atividades cotidianas da advocacia, sobretudo em seus peticionamentos.<\/p>\n
IX – Exigiremos a participa\u00e7\u00e3o da OAB na implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas de intelig\u00eancia artificial pelos tribunais. Defendemos que a tecnologia n\u00e3o exclua o jurisdicionado do sistema de justi\u00e7a!<\/p>\n
X \u2014 O que une as advogadas e os advogados do pa\u00eds \u00e9 o clamor pelo respeito integral e intransigente das prerrogativas.<\/p>\n
XI \u2014 A dignidade profissional depende de remunera\u00e7\u00e3o adequada. N\u00e3o abriremos m\u00e3o do cumprimento da decis\u00e3o da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que determina a aplica\u00e7\u00e3o literal do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u2014 importante conquista desta gest\u00e3o! Por isso, n\u00e3o admitiremos retrocessos!\u00a0<\/p>\n
XII \u2014 A prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas da advocacia \u00e9 premissa fundamental da democracia. A nossa indispensabilidade e inviolabilidade s\u00e3o vetores da concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do acesso \u00e0 justi\u00e7a. As prerrogativas s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa.\u00a0 Sem as prerrogativas, os cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam suas garantias fundamentais efetivadas.<\/p>\n
XIV \u2014 Por fim, exigiremos a efetiva\u00e7\u00e3o do compromisso firmado nesta Confer\u00eancia, de que as a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias sejam julgadas presencialmente, assegurando a sustenta\u00e7\u00e3o oral em todos os tribunais \u2014 inclusive, no Supremo Tribunal Federal \u2014 , pois a sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 a express\u00e3o m\u00e1xima da soberania popular no espa\u00e7o judicial, assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n
A OAB \u00e9, permanentemente, a guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o, da Democracia e das Liberdades.<\/p>\n
SIGAMOS JUNTOS! DE M\u00c3OS DADAS!<\/p>\n
Viva a advocacia brasileira!<\/p>\n
CARTA DA 24\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DA ADVOGADA BRASILEIRA Belo Horizonte, 29 de novembro de 2023. Senhoras, senhores. Vinte e nove de novembro de 2023. A advocacia mudou. A advocacia seguir\u00e1 em transforma\u00e7\u00e3o. Cada vez mais forte. Cada vez mais unida, valorizada e protegida. Advogadas e advogados brasileiros se reuniram em Belo Horizonte, Minas Gerais,\u00a0 que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8946},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8946"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8946"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8946\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}