A OAB Nacional obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel na A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida em face do Supremo Tribunal Federal (STF). A a\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precat\u00f3rios, como a Emenda Constitucional 114\/2021, conhecida como \u201cPEC do Calote\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (1\u00b0\/12), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tamb\u00e9m figura como requerente no processo.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obst\u00e1culos para o pagamento de precat\u00f3rios ao cidad\u00e3o, \u201cao autorizar o parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios dos Munic\u00edpios\u201d. Entre elas, est\u00e3o o \u00a7 9\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; o \u00a7 5\u00ba do art. 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT); o art. 107-A do ADCT; os artigos 3\u00ba e 5\u00ba da Emenda Constitucional 113\/2021; e o artigo 8\u00ba da Emenda Constitucional 114\/2021.\u00a0<\/p>\n
Sistema de freios e contrapesos<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba da Emenda Constitucional 113, por exemplo, Fux acatou os argumentos da OAB. \u201cAduz a Ordem dos Advogados do Brasil que o estabelecimento de uma comiss\u00e3o de controle externo junto ao Poder Legislativo para avalia\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios expedidos pelo Poder Judici\u00e1rio destoa do sistema de separa\u00e7\u00e3o de poderes posto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou. \u201cRaz\u00e3o assiste \u00e0 requerente. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal esquadrinha a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria de modo a equilibrar o sistema de freios e contrapesos.\u201d<\/p>\n
\u201cO regime de precat\u00f3rios consagra a representa\u00e7\u00e3o de um modelo estatal de responsabilidade fiscal, guarnecido por elementos como a moralidade e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico. O sistema constitucional que estabelece as regras sobre finan\u00e7as p\u00fablicas \u00e9 enf\u00e1tico ao adotar ditas premissas\u201d, concluiu Fux.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Outras decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 OAB, na decis\u00e3o do ministro do STF:<\/p>\n
1) Dar a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao caput do artigo 107-A do ADCT, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 114\/2021, para que seus efeitos somente operem para o exerc\u00edcio de 2022<\/p>\n
2) Declarar a inconstitucionalidade, com supress\u00e3o do texto, dos incisos II e III do art. 107-A do ADCT, entre outras.\u00a0<\/p>\n
3) Reconhecer a inconstitucionalidade, com supress\u00e3o de texto, dos incisos II e III, e dos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 107-A do ADCT;<\/p>\n
4) Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 6\u00ba da Emenda Constitucional 113\/2021, bem como dos arts. 100, \u00a7\u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 101, \u00a7 5\u00ba, do ADCT, com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 1\u00ba da EC 113\/21;\u00a0<\/p>\n
5) Dar a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o ao art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o da EC 113\/21, para excluir a express\u00e3o \u201ccom auto aplicabilidade para a Uni\u00e3o\u201d de seu texto;\u00a0<\/p>\n
Leia aqui<\/a>\u00a0na \u00edntegra a decis\u00e3o do ministro Luiz Fux.\u00a0<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n OAB e Ajufe refor\u00e7am parceria para exigir pagamento de precat\u00f3rios federais<\/a><\/p>\n