Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.468, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se posicionou favoravelmente \u00e0s prerrogativas da carreira. O processo ajuizado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona os dispositivos do Estatuto da Advocacia, inclu\u00eddos pela Lei 14.365\/2022, que garantem ao advogado investigado o direito de acompanhar a an\u00e1lise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal.\u00a0<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, que tem a relatoria do ministro Nunes Marques, a PGR faz uma distin\u00e7\u00e3o entre a inviolabilidade do escrit\u00f3rio e dos instrumentos utilizados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e a imunidade do advogado, que n\u00e3o se aplicaria no caso de cometimento de crimes. Nessa circunst\u00e2ncia, o acesso irrestrito ao material apreendido prejudicaria o sigilo da investiga\u00e7\u00e3o e frustraria medidas futuras contra outros eventuais envolvidos.<\/p>\n
Argumento<\/p>\n
\u201cInexiste raz\u00e3o para conferir ao inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994 interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u2018para firmar a tese de que a inviolabilidade do advogado abrange somente os atos relacionados ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u2019, se o dispositivo legal j\u00e1 cont\u00e9m a ressalva de maneira expressa\u201d, diz a manifesta\u00e7\u00e3o assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias. Desta forma, a AGU se posicionou pela improced\u00eancia do pedido formulado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a autarquia sustenta que os dispositivos impugnados pela PGR n\u00e3o traduzem privil\u00e9gio aos advogados investigados. Afirma, ainda, que a prerrogativa legal tem justificativa razo\u00e1vel, consistente na prote\u00e7\u00e3o do sigilo profissional em rela\u00e7\u00e3o a clientes n\u00e3o investigados, de modo que se compatibiliza com os princ\u00edpios republicanos e da isonomia. Por fim, defende que os dispositivos legais impugnados n\u00e3o acarretam prote\u00e7\u00e3o insuficiente aos direitos fundamentais \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 privacidade nem descumprem o dever estatal de proteger, mediante a tutela penal, os bens jur\u00eddicos considerados essenciais, uma vez que n\u00e3o possuem aptid\u00e3o para embara\u00e7ar ou frustrar as investiga\u00e7\u00f5es criminais.\u00a0<\/p>\n
Portanto, o CFOAB ressalta a import\u00e2ncia do parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que reconhece e assenta a import\u00e2ncia, assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, do direito fundamental e regulamentado por lei federal, da garantia de sigilo advogado-cliente.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.468, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se posicionou favoravelmente \u00e0s prerrogativas da carreira. O processo ajuizado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona os dispositivos do Estatuto da Advocacia, inclu\u00eddos pela Lei 14.365\/2022, que garantem ao advogado investigado o direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8971},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8971"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8971"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8971\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}