O governo federal divulgou, nesta segunda-feira (4\/12), nota conjunta sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precat\u00f3rios. Na \u00faltima semana, a Corte autorizou a quita\u00e7\u00e3o de R$ 95 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios neste ano. Trata-se de mais uma vit\u00f3ria da OAB Nacional, uma vez que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064 teve como parte requerente a entidade.\u00a0<\/p>\n
A nota assinada por Simone Tebet (ministra do Planejamento), Jorge Messias (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), Dario Durigan (ministro da Fazenda em exerc\u00edcio), Cristina Kiomi Mori (ministra da Gest\u00e3o em exerc\u00edcio) e Bruno Moretti (ministro da Casa Civil em exerc\u00edcio) afirma que \u201ca decis\u00e3o tamb\u00e9m representa um resgate da dignidade da Justi\u00e7a e da efetividade das decis\u00f5es do Judici\u00e1rio, al\u00e9m de externar compromisso com a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m diz que a decis\u00e3o prestigia a atua\u00e7\u00e3o do Parlamento na defini\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, por preservar o Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, prevendo que a quita\u00e7\u00e3o do passivo criado pelas emendas constitucionais que embasaram a interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos ser\u00e1 feita por meio de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios \u00ad\u2013 n\u00e3o contabilizados nos limites de despesas, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 200, de 2023 \u2013 que ser\u00e3o submetidos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso mediante o envio de medidas provis\u00f3rias.\u00a0<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30\/11), por maioria de votos, o Supremo derrubou as altera\u00e7\u00f5es implementadas em 2021 no regime constitucional de precat\u00f3rios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.<\/p>\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o t\u00edtulos de d\u00edvidas do poder p\u00fablico, reconhecidos pela Justi\u00e7a, e que permitem que empresas ou pessoas f\u00edsicas recebam esses valores. O valor dessas d\u00edvidas deve estar previsto no or\u00e7amento p\u00fablico. As altera\u00e7\u00f5es previam que, naquele per\u00edodo, os recursos para esses pagamentos ficariam limitados ao valor atualizado pago no exerc\u00edcio de 2016. Com a decis\u00e3o, o Tribunal autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos para cumprir a meta fiscal.<\/p>\n
O ministro do STF Luiz Fux, relator do processo, conduziu a corrente majorit\u00e1ria. Ele decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tamb\u00e9m figura como requerente no processo. Para ele, a imposi\u00e7\u00e3o de limites em 2021 se justificava pela necessidade de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e de assist\u00eancia social, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, e na exig\u00eancia de cumprimento do teto de gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
Segundo Fux, com a mudan\u00e7a de cen\u00e1rio, n\u00e3o mais se justifica a limita\u00e7\u00e3o dos direitos individuais das pessoas que tenham cr\u00e9ditos a receber. Para o relator, a restri\u00e7\u00e3o pode prejudicar severamente o pagamento das mesmas despesas com a\u00e7\u00f5es sociais anteriormente protegidas.<\/p>\n
Responsabilidade fiscal<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba da Emenda Constitucional 113, por exemplo, Fux acatou os argumentos da OAB. \u201cAduz a Ordem dos Advogados do Brasil que o estabelecimento de uma comiss\u00e3o de controle externo junto ao Poder Legislativo para avalia\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios expedidos pelo Poder Judici\u00e1rio destoa do sistema de separa\u00e7\u00e3o de poderes posto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou. \u201cRaz\u00e3o assiste \u00e0 requerente. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal esquadrinha a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria de modo a equilibrar o sistema de freios e contrapesos.\u201d<\/p>\n
\u201cO regime de precat\u00f3rios consagra a representa\u00e7\u00e3o de um modelo estatal de responsabilidade fiscal, guarnecido por elementos como a moralidade e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico. O sistema constitucional que estabelece as regras sobre finan\u00e7as p\u00fablicas \u00e9 enf\u00e1tico ao adotar ditas premissas\u201d, concluiu Fux.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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