Para ampliar o debate sobre de compliance e governan\u00e7a corporativa, o Conselho Federal da OAB realizou, nesta segunda-feira (4\/12), o \u201cSemin\u00e1rio 10 anos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial (Lei n. 12.846\/2013) \u2013 Reflex\u00f5es e novos paradigmas da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial\u201d. O evento foi promovido pela Comiss\u00e3o Especial de Direito Administrativo Sancionador e contou com o apoio do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE).<\/p>\n
Para o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Administrativo Sancionador, F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, a Lei 12.846\/2013 trouxe grandes benef\u00edcios para o setor privado, que passou a se autorregular. \u201cO caminho \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a puni\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cA empresa precisa compreender que os defeitos na sua organiza\u00e7\u00e3o podem gerar responsabilidade, e ela pode prevenir isso, por meio de uma sustentabilidade \u00e9tica\u201d, destacou. Por fim, defendeu a ado\u00e7\u00e3o do compliance para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. \u201cNem todo erro cometido por uma empresa \u00e9 necessariamente uma fraude\u201d, finalizou.<\/p>\n
Programas de integridade e compliance<\/p>\n
O ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, participou do semin\u00e1rio, e, em seu painel, falou sobre \u201cReflex\u00f5es sobre os novos paradigmas da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial\u201d. Complementando F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, o ministro v\u00ea que a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 12.846\/2013 trouxe grandes avan\u00e7os na iniciativa privada. \u201cAcho que o grande indicador de sucesso da lei de corrup\u00e7\u00e3o no Brasil foi o fato de que as empresas, de uma maneira geral, conseguiram estruturar programas de integridade, programas de compliance minimamente efetivos\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
O semin\u00e1rio contou com quatro pain\u00e9is, entre eles est\u00e3o: \u201cA Responsabilidade objetiva da pessoa jur\u00eddica na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial\u201d; \u201cO compliance na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o nacional\u201d; \u201cIndividualiza\u00e7\u00e3o do apenamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o empresarial\u201d; e \u201cAcordos de leni\u00eancia\u201d.<\/p>\n