A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7\/12), o Projeto de Lei (PL) 1.259\/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) para incluir, entre os direitos dos advogados, o de ter reconhecida a declara\u00e7\u00e3o de autenticidade dos documentos juntados aos autos de processo judicial ou administrativo. O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), segue para a aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n
Em sua justificativa, o parlamentar declarou que \u201cdispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 reconhecem como aut\u00eanticas as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial e as reprodu\u00e7\u00f5es digitalizadas de documentos p\u00fablicos ou particulares, quando juntadas aos autos por advogados, conforme teor do seu Art. 425\u201d. Segundo ele, no mesmo sentido, o art. 830 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que \u201co documento em c\u00f3pia oferecido para prova poder\u00e1 ser declarado aut\u00eantico pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal\u201d.<\/p>\n
\u00c0 proposi\u00e7\u00e3o original foi apensado, ainda, o PL 1.754\/2022, de autoria do deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI), que \u201cacrescenta par\u00e1grafos ao art. 2\u00ba do Estatuto da Advocacia para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.<\/p>\n
Voto<\/p>\n
Em an\u00e1lise quanto a constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e m\u00e9rito das mat\u00e9rias pela relatora, a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), \u00e9 declarado que, em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, ambas as mat\u00e9rias se revelam oportunas e convenientes. \u201c\u00c9 imperioso que o Estatuto da OAB consigne, em bases perempt\u00f3rias, ao advogado, fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, o direito de ter reconhecida, pela f\u00e9 do seu grau, a declara\u00e7\u00e3o de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo. Cuida-se de medida extremamente salutar ao pleno exerc\u00edcio da advocacia, uma vez que a autenticidade dos documentos juntados aos autos processuais por advogados j\u00e1 \u00e9 reconhecida em diversas searas do Direito\u201d, diz.<\/p>\n
Sobre a juridicidade, ela real\u00e7a que as proposi\u00e7\u00f5es examinadas inovam no ordenamento jur\u00eddico, observam o princ\u00edpio da generalidade normativa e respeitam os princ\u00edpios gerais do Direito.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7\/12), o Projeto de Lei (PL) 1.259\/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) para incluir, entre os direitos dos advogados, o de ter reconhecida a declara\u00e7\u00e3o de autenticidade dos documentos juntados aos autos de processo judicial ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8989},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8989"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8989"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8989\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}