O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, nessa quinta-feira (7\/12), a altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da Corte para que os julgamentos de a\u00e7\u00f5es penais aconte\u00e7am de forma presencial e com sustenta\u00e7\u00e3o oral. Com a decis\u00e3o em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, as Turmas do STF voltam a ser respons\u00e1veis pelos julgamentos.\u00a0<\/p>\n
O STF acolheu o pleito da OAB, que pedia revis\u00e3o da quest\u00e3o. Durante a 24\u00aa Confer\u00eancia da Advocacia Nacional Brasileira, a diretoria do Conselho Federal da Ordem e os presidentes das 27 seccionais da entidade entregaram um of\u00edcio ao presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, solicitando o retorno do julgamento das a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias, como regra, presencialmente, al\u00e9m de ressaltar a necessidade da garantia da sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n
Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, esta \u00e9 mais uma vit\u00f3ria da advocacia brasileira. \u201cUma vit\u00f3ria da cidadania. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o advogado \u00e9 essencial ao processo judicial justo. O STF reconhece essa import\u00e2ncia e aplica a Constitui\u00e7\u00e3o ao determinar que os julgamentos penais sejam presenciais com a participa\u00e7\u00e3o do advogado e o exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d, afirma.\u00a0<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, refor\u00e7a mais um \u00eaxito significativo da gest\u00e3o liderada por Beto Simonetti. \u201cO resultado de um di\u00e1logo de alto n\u00edvel empreendido pelos presidentes da OAB e do STF. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso demonstra sensibilidade e compromisso com o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegurando o devido processo legal e o direito \u00e0 ampla defesa\u201d, destaca.\u00a0<\/p>\n
A mudan\u00e7a passa a valer apenas para as a\u00e7\u00f5es penais instauradas a partir da publica\u00e7\u00e3o da emenda regimental. Desse modo, as Turmas reassumem a compet\u00eancia para julgar inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais sobre crimes comuns contra deputados e senadores. Assim como, a atribui\u00e7\u00e3o de julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e os chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente.<\/p>\n
Mudan\u00e7as propostas<\/p>\n
Na proposta de altera\u00e7\u00e3o do ministro relator Lu\u00eds Roberto Barroso, o magistrado sugeriu a transfer\u00eancia da compet\u00eancia penal do Plen\u00e1rio para as Turmas e a extin\u00e7\u00e3o da figura do revisor nas a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
Em 2014, a Corte designou \u00e0s Turmas o julgamento de a\u00e7\u00f5es penais a fim de possibilitar a resolu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es criminais no menor tempo poss\u00edvel. A pr\u00e1tica durou at\u00e9 2020, quando o STF limitou o foro aos crimes de agentes p\u00fablicos praticados no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Para o STF, as altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno visam racionalizar a distribui\u00e7\u00e3o dos processos criminais e reduzir a sobrecarga do Plen\u00e1rio.<\/p>\n