Em reconhecimento ao trabalho realizado por advogados nomeados pelo Estado que prestam servi\u00e7os jur\u00eddicos gratuitos para pessoas hipossuficientes, a OAB apresentou nesta segunda-feira (11\/12) ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o para a regulamenta\u00e7\u00e3o da advocacia dativa em todo o territ\u00f3rio nacional, promovendo a transpar\u00eancia e do efetivo controle na nomea\u00e7\u00e3o e no pagamento desses profissionais.<\/p>\n
Para tanto, o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, junto ao procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; ao procurador-adjunto, C\u00e1ssio Teles; e ao presidente OAB-TO, Gedeon Pitaluga, estiveram com o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que \u00e9 o relator da mat\u00e9ria no CNJ, para entregar a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cNosso objetivo \u00e9 garantir e implantar a advocacia dativa em todo o territ\u00f3rio nacional, permitindo o pagamento de advogados e advogadas que atendem aos cidad\u00e3os hipossuficientes. A ideia \u00e9 que n\u00f3s tenhamos essa estrutura nos 27 estados da federa\u00e7\u00e3o para garantir renda e remunera\u00e7\u00e3o honorados aos advogados brasileiros, principalmente aqueles que est\u00e3o iniciando a profiss\u00e3o\u201d, disse Horn. De acordo com ele, essa iniciativa deve impulsionar a viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a a todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n
Segundo o texto apresentado, \u201cos tribunais brasileiros adotar\u00e3o mecanismos de controle da nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que n\u00e3o houver atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o defensorial\u201d. Ainda de acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, as cortes poder\u00e3o criar cadastros de volunt\u00e1rios e dativos, disponibilizando-os para consulta aos magistrados.<\/p>\n
Cadastro<\/p>\n
O cadastro e a nomea\u00e7\u00e3o dos advogados dativos s\u00e3o regulamentados pela Lei 1.060\/1950 e pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 558\/2011 do CNJ. De acordo com tais normas, os profissionais interessados na fun\u00e7\u00e3o devem se cadastrar junto \u00e0 Defensoria P\u00fablica ou \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ir\u00e1 fornecer uma lista de advogados aptos a atuar nesse tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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