Em mais uma vit\u00f3ria para a advocacia, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (12\/12), a lei que confere exclusivamente \u00e0 OAB a compet\u00eancia de discutir infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica da advocacia. A lei decorre do Projeto 4.727\/2020, que prop\u00f4s extinguir a possibilidade de o Judici\u00e1rio aplicar multa a advogados que abandonassem o processo penal.<\/p>\n
O andamento do projeto teve atua\u00e7\u00e3o atenta do Conselho Federal. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pediu prioridade na tramita\u00e7\u00e3o da proposta ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que o projeto equipara a advocacia a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/p>\n
\u201cConseguimos retirar do ordenamento a \u00fanica hip\u00f3tese que havia de puni\u00e7\u00e3o de advogados pelos ju\u00edzes. Fica, assim, assegurada a plena exclusividade da OAB na disciplina da condu\u00e7\u00e3o do advogado. Tamb\u00e9m fica assentado que o cidad\u00e3o, representado pelo advogado, n\u00e3o \u00e9 menos importante do que o Estado-juiz. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados e ju\u00edzes\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
O presidente do CFOAB lembrou que a preserva\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da advocacia significa uma defesa mais qualificada ao cidad\u00e3o. \u201cO beneficiado final \u00e9 o cidad\u00e3o que, representado pelo advogado, n\u00e3o pode ser subjugado pelo Estado julgador. A defesa tem que ser ampla e altiva. Aplicar multas ao advogado significa apequenar o cidad\u00e3o”, afirma o Beto Simonetti, sobre o projeto.\u00a0<\/p>\n
O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 8 de novembro. O PL altera o art. 265 do C\u00f3digo de Processo Penal e o art. 71 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.<\/p>\n
Por meio do texto sancionado, o CPP e o CPPM s\u00e3o alterados para informar que o advogado n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infra\u00e7\u00e3o disciplinar na OAB. Pela regra vigente, o CPP pro\u00edbe o abandono do processo, salvo em caso de aviso pr\u00e9vio ao juiz por \u201cmotivo imperioso\u201d. \u00c9 prevista como pena, ainda, multa de 10 a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O crit\u00e9rio para aplica\u00e7\u00e3o da multa era subjetivo e n\u00e3o garantia direito \u00e0 defesa. O Estatuto da Advocacia deixa claro que a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados \u00e9 da OAB.<\/p>\n
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