O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (15\/12), decis\u00e3o do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.409, que questiona a constitucionalidade da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). O relator, ministro Nunes Marques, extinguiu a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito em raz\u00e3o da ilegitimidade ativa.<\/p>\n
A ADI foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados Brasileiros (ANB), que aponta irregularidades no processo legislativo da propositura do Estatuto. Em sede de preliminar, o ministro Nunes Marques n\u00e3o reconheceu a legitimidade da associa\u00e7\u00e3o autora, e extinguiu a a\u00e7\u00e3o. \u201cEntidades que representam interesses heterog\u00eaneos n\u00e3o podem ser consideradas de classe, logo n\u00e3o s\u00e3o dotadas de legitimidade\u201d, afirmou o relator.\u00a0<\/p>\n
Nunes Marques relembrou que a mesma associa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia ajuizado outras a\u00e7\u00f5es com o mesmo objeto. \u201cA entidade ajuizou, em 3 de dezembro de 2019, a ADI 6.278, Relator o ministro Gilmar Mendes, com o mesmo objeto desta a\u00e7\u00e3o. Em 18 de dezembro daquele ano, Sua Excel\u00eancia negou seguimento ao processo por ilegitimidade ativa da ANB\u201d, consta a decis\u00e3o.<\/p>\n
Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho destaca que a decis\u00e3o do STF reitera \u201co importante papel da Ordem na defesa da advocacia, na defesa do direito de defesa e na defesa de toda a sociedade\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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