A Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta sexta-feira (15\/12), e deliberou sobre nove dos 26 itens da pauta. O encontro marcou o fim dos trabalhos de 2023, e foi realizado o balan\u00e7o das atividades desenvolvidas ao longo do per\u00edodo.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, agradeceu a presen\u00e7a de todos e elogiou o empenho dos membros do colegiado. \u201cEste foi um ano de muito trabalho e, al\u00e9m de defender os direitos humanos e as prerrogativas dos advogados, de fazer uma sele\u00e7\u00e3o adequada dos inscritos e de cuidar da conduta \u00e9tica dos advogados, a OAB teve de defender o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, destacou.<\/p>\n
Liberdade de express\u00e3o e seus limites<\/p>\n
Entre as pautas que tiveram encaminhamento propositivo, est\u00e1 a an\u00e1lise da pertin\u00eancia, viabilidade e interesse do Conselho Federal da OAB no Tema 837. Especificamente, o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 662055, o qual trata da defini\u00e7\u00e3o dos limites da liberdade de express\u00e3o \u00e0 luz dos arts. 5\u00ba, IV e IX, e 220, caput, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n
A decis\u00e3o recorrida imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es a publica\u00e7\u00f5es em site de entidade de prote\u00e7\u00e3o aos animais, as quais denunciavam a crueldade da utiliza\u00e7\u00e3o de animais em rodeio, citando nominalmente patrocinadores do evento. A institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi condenada por danos morais, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo (TJSP).\u00a0<\/p>\n
No parecer, assinado pelo membro da Comiss\u00e3o Saul Tourinho Leal e aclamado por unanimidade pelo colegiado, defende-se o interesse da Ordem em atuar como amicus curiae no caso em concreto. \u201c(…) Constata-se que a liberdade de express\u00e3o, como um dos pilares para o desenvolvimento de sociedades democr\u00e1ticas e pluralistas, se refere \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o de diferentes vozes, n\u00e3o importando se concordam, divergem em alguns pontos ou discordam umas das outras, a respeito de qualquer tema ou indiv\u00edduo\u201d, afirma o texto.\u00a0<\/p>\n
O parecer prossegue declarando que a liberdade de express\u00e3o \u201cn\u00e3o se configura como um princ\u00edpio constitucional absoluto, devendo ter limita\u00e7\u00f5es constitucionais para que sejam evitados abusos\u201d.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta sexta-feira (15\/12), e deliberou sobre nove dos 26 itens da pauta. O encontro marcou o fim dos trabalhos de 2023, e foi realizado o balan\u00e7o das atividades desenvolvidas ao longo do per\u00edodo. O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9061},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9061"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9061"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9061\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}