O projeto de lei proposto pelo Conselho Federal da OAB, que “altera a legisla\u00e7\u00e3o processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia” avan\u00e7ou no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.642\/21, de iniciativa da OAB Nacional, e de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD\/SP) teve parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), conforme relat\u00f3rio da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).\u00a0<\/p>\n
No relat\u00f3rio, Laura Carnero destacou que \u201cos fundamentos apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhece-se a pertin\u00eancia e a relev\u00e2ncia das altera\u00e7\u00f5es apresentadas\u201d.<\/p>\n
\u201cA proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 digna de aplauso, visto que confere ao processo penal roupagem democr\u00e1tica, sintonizando com os primados mais avan\u00e7ados da mat\u00e9ria, sintonizando-o com os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, consta no relat\u00f3rio apresentado por Laura Carneiro.\u00a0<\/p>\n
Ademais, ressaltou a relatora, \u201dmuitos dos avan\u00e7os aqui enunciados j\u00e1 foram objeto de consagra\u00e7\u00e3o no curso dos trabalhos da Comiss\u00e3o Especial de Reforma e no Grupo de Trabalho sobre o C\u00f3digo de Processo Penal\u201d.<\/p>\n
Para o presidente da OAB Nacional, Jos\u00e9 Alberto Simonetti Cabral, um dos propositores do PL ainda quando era conselheiro pelo Amazonas, \u201ceste texto legislativo \u00e9 de suma import\u00e2ncia para se garantir o direito de defesa e se buscar o equil\u00edbrio entre advocacia e Minist\u00e9rio P\u00fablico, restabelecendo a paridade de armas\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n
O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda (tamb\u00e9m idealizador do PL \u00e0 \u00e9poca), afirmou a necessidade das altera\u00e7\u00f5es para \u201cse excluir diversas arbitrariedade que ainda se aplicam aos advogados no processo penal, o aumento de prazos recursais, f\u00e9rias dos advogados nos processos criminais, al\u00e9m daquela que, na minha vis\u00e3o, \u00e9 uma das mais importantes: a inclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o defensiva no C\u00f3digo de Processo Penal\u201d, diz.\u00a0\u00a0<\/p>\n
A partir de agora, o PL vai para a pauta de vota\u00e7\u00f5es na CCJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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