A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ratificou, nesta ter\u00e7a-feira (19\/12), a anula\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de multa a uma advogada por abandono de processo. A decis\u00e3o foi dada dias depois de a lei que confere exclusivamente \u00e0 OAB a compet\u00eancia de discutir infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica da advocacia ser sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n
A Lei 14.752\/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP, foi promulgada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/12). A lei decorre do Projeto 4.727\/2020, que prop\u00f4s extinguir a possibilidade de o Judici\u00e1rio aplicar multa a advogados que abandonassem o processo penal. A lei decorre do Projeto 4.727\/2020, que teve atua\u00e7\u00e3o atenta do Conselho Federal durante a tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
No caso da decis\u00e3o de Daniela Teixeira, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 apresentou recurso contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado que concedeu medida para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da multa, originalmente prevista no artigo 265 do CPP, a uma advogada pelo ju\u00edzo da 2\u00aa vara do plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari de Curitiba.<\/p>\n
Segundo a ministra, um dos fundamentos para a proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa, refletida na lei, est\u00e1 na incompatibilidade do dispositivo com o artigo 6\u00ba do Estatuto da OAB, que estabelece a inexist\u00eancia de “hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n
“N\u00e3o havia, portanto, como se admitir que um juiz pudesse aplicar puni\u00e7\u00e3o a advogado supostamente faltoso, assumindo uma posi\u00e7\u00e3o de presumida superioridade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele. Da mesma forma, a multa prevista no antigo art. 265 do CPP se caracterizava como uma viola\u00e7\u00e3o manifesta ao livre exerc\u00edcio da advocacia, posto que retirava da Ordem dos Advogados do Brasil o dever-poder, personal\u00edssimo, de punir os inscritos em seus quadros.”<\/p>\n
A relatora enfatizou que a revoga\u00e7\u00e3o da multa reitera a import\u00e2ncia da advocacia na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, refor\u00e7ando o preceito constitucional que declara o advogado “indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei”.<\/p>\n
Daniela Teixeira tamb\u00e9m apontou que a multa era aplica\u00e7\u00e3o de pena sem o devido processo legal e sem assegurar ao profissional o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Dessa forma, concluiu a ministra, a revoga\u00e7\u00e3o da pena de multa aplicada a advogados foi confirmada e os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o devem retroagir para situa\u00e7\u00f5es em que foram aplicadas em clara viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas da advocacia e limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos profissionais regularmente inscritos na OAB.<\/p>\n
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