{"id":9082,"date":"2023-12-19T20:29:11","date_gmt":"2023-12-19T23:29:11","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios\/"},"modified":"2023-12-19T20:29:11","modified_gmt":"2023-12-19T23:29:11","slug":"stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios\/","title":{"rendered":"STF publica ac\u00f3rd\u00e3o que invalida restri\u00e7\u00f5es ao pagamento de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta ter\u00e7a-feira (19\/12), o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que liberou o pagamento de precat\u00f3rios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quita\u00e7\u00e3o de R$ 95 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios neste ano em julgamento feito em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria conclu\u00edda em 30 de novembro. Trata-se de mais uma vit\u00f3ria da OAB Nacional, uma vez que a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7064 teve a entidade como <\/span>amicus curiae<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span>A a\u00e7\u00e3o questionou a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precat\u00f3rios, como a Emenda Constitucional 114\/2021, conhecida como \u201cPEC do Calote\u201d. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou altera\u00e7\u00f5es implementadas em 2021 no regime constitucional de precat\u00f3rios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.<\/span><\/p>\n


<\/span>Com a conclus\u00e3o do julgamento, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decis\u00e3o foi “uma grande vit\u00f3ria da OAB em favor da cidadania e da advocacia, trazendo a regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos precat\u00f3rios judiciais a milh\u00f5es de cidad\u00e3os que s\u00e3o defendidos por milhares de advogados\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span>Na a\u00e7\u00e3o, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obst\u00e1culos para o pagamento de precat\u00f3rios ao cidad\u00e3o, \u201cao autorizar o parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios dos Munic\u00edpios\u201d. Entre elas, est\u00e3o o \u00a7 9\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; o \u00a7 5\u00ba do art. 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT); o art. 107-A do ADCT; os arts. 3\u00ba e 5\u00ba da Emenda Constitucional 113\/2021; e o art. 8\u00ba da Emenda Constitucional 114\/2021.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span>Precat\u00f3rios s\u00e3o t\u00edtulos de d\u00edvidas do poder p\u00fablico, reconhecidas pela Justi\u00e7a, e que permitem que empresas ou pessoas f\u00edsicas recebam esses valores. O valor dessas d\u00edvidas deve estar previsto no or\u00e7amento p\u00fablico. As altera\u00e7\u00f5es previam que, naquele per\u00edodo, os recursos para esses pagamentos ficariam limitados ao valor atualizado pago no exerc\u00edcio de 2016. Com a decis\u00e3o, o Tribunal autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos para cumprir a meta fiscal.<\/span><\/p>\n


<\/span>Leia <\/span>aqui<\/a> a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 7047.<\/span><\/p>\n


<\/span>Leia mais<\/span>:<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria da OAB: governo divulga nota sobre decis\u00e3o do STF que libera pagamento de precat\u00f3rios<\/span><\/a><\/p>\n


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OAB atua na defesa de pagamento de precat\u00f3rios e tem decis\u00e3o favor\u00e1vel no STF<\/span><\/a><\/p>\n


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OAB e Ajufe refor\u00e7am parceria para exigir pagamento de precat\u00f3rios federais<\/span><\/a><\/p>\n


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OAB atua no STF para barrar a PEC do calote<\/span><\/a><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta ter\u00e7a-feira (19\/12), o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que liberou o pagamento de precat\u00f3rios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quita\u00e7\u00e3o de R$ 95 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios neste ano em julgamento feito em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria conclu\u00edda em 30 de novembro. Trata-se de mais uma vit\u00f3ria da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9082},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9082"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9082"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9082\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}