O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta ter\u00e7a-feira (19\/12), o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que reconheceu a constitucionalidade do Juiz das Garantias. Trata-se de mais uma vit\u00f3ria da OAB Nacional, uma vez que as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 teve a entidade como amicus curiae.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei no Congresso Nacional, a OAB participou ativamente dos debates a respeito da introdu\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias no processo penal. A atua\u00e7\u00e3o da Ordem foi pautada pelo compromisso de salvaguardar os princ\u00edpios fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, pilares incontest\u00e1veis de um sistema judici\u00e1rio justo e equitativo.<\/p>\n
Em memoriais, a OAB defendeu que \u201cao fim e ao cabo, o juiz das garantias possui a s\u00f3lida e importante fun\u00e7\u00e3o de inaugurar um novo paradigma no sistema processual penal brasileiro, fortalecendo e aperfei\u00e7oando o princ\u00edpio acusat\u00f3rio e o devido processo legal\u201d. Assim, para o CFOAB, cabe aos Poderes da Rep\u00fablica criarem as condi\u00e7\u00f5es para que eventuais dificuldades \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias sejam mitigadas e para que a realidade se aproxime cada vez mais de uma justi\u00e7a imparcial, eficiente e que consagre os ideais democr\u00e1ticos e republicanos.<\/p>\n
Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a\u00a0 implementa\u00e7\u00e3o do instituto garantir\u00e1 que um juiz seja encarregado de zelar pelas garantias individuais do acusado durante o julgamento, de forma independente ao magistrado respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da fase de investiga\u00e7\u00e3o. \u201cEssa separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es contribui substancialmente para o fortalecimento da imparcialidade judici\u00e1ria, ao mesmo tempo em que assegura uma defesa plena e robusta, condizente com os valores democr\u00e1ticos que norteiam a sociedade brasileira\u201d, finalizou.<\/p>\n