“Justi\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 Justi\u00e7a, sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada e manifesta.” As palavras de Ruy Barbosa, retiradas da \u201cOra\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os\u201d, soam de forma ainda mais significativa neste ano, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim \u00e0 Emenda Constitucional 114\/2021, popularmente conhecida como \u201cPEC do Calote\u201d.\u00a0<\/p>\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o t\u00edtulos de d\u00edvidas do poder p\u00fablico, reconhecidos pela Justi\u00e7a, e que permitem que empresas ou pessoas f\u00edsicas recebam esses valores, os quais devem estar previstos no or\u00e7amento p\u00fablico. Conforme a EC 114\/2021, entre 2022 e 2026, os recursos para esses pagamentos ficariam limitados ao valor atualizado pago no exerc\u00edcio de 2016 para cumprir a meta fiscal.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, fica autorizada a quita\u00e7\u00e3o de R$ 95 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios em 2023. Essa \u00e9 uma das grandes vit\u00f3rias da Ordem dos Advogados do Brasil e de toda a sociedade brasileira, que enfrentavam os desafios impostos por essa emenda, marcada pela denomina\u00e7\u00e3o que a caracteriza como um obst\u00e1culo ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do poder executivo.<\/p>\n
Contexto da luta da OAB<\/p>\n
Desde o in\u00edcio, a OAB esteve engajada na defesa dos direitos fundamentais dos credores, buscando barrar as emendas que permitiam ao governo federal n\u00e3o pagar precat\u00f3rios at\u00e9 2026. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.064 foi a estrat\u00e9gia adotada pela Ordem para contestar a constitucionalidade das medidas, em conjunto com outras seccionais e a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB).<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a import\u00e2ncia da decis\u00e3o do STF. “Essa vit\u00f3ria \u00e9 para toda a sociedade brasileira, \u00e9 um resgate da dignidade da Justi\u00e7a e da efetividade das decis\u00f5es do Judici\u00e1rio. Estamos restaurando o respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes e garantindo o pagamento justo e tempestivo dos precat\u00f3rios”.<\/p>\n
Alertas e parcerias estrat\u00e9gicas<\/p>\n
Ainda 2021, o CFOAB advertiu, em manifesto assinado juntamente com as 27 seccionais<\/a>, para o risco do estabelecimento de novas regras para o cumprimento das decis\u00f5es judiciais de pagamento, atingindo milh\u00f5es de credores \u2013 pessoas f\u00edsicas, entre eles idosos, portadores de defici\u00eancia e doen\u00e7as graves, al\u00e9m de pessoas jur\u00eddicas que garantem milh\u00f5es de empregos, renda e arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A OAB, em nota p\u00fablica de janeiro de 2022<\/a>, reiterou o alerta sobre os riscos da PEC. Desta vez, em comunicado conjunto com a AMB e diversas confedera\u00e7\u00f5es, a OAB ressaltou que as emendas violavam a independ\u00eancia entre os Poderes e institucionalizam a morat\u00f3ria sobre os precat\u00f3rios federais \u2013 com contingenciamento de recursos e institui\u00e7\u00e3o de \u00edndice incapaz de recompor a infla\u00e7\u00e3o para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos (taxa SELIC).<\/p>\n Em junho de 2023, a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) endossou a pauta. Segundo Simonetti, \u201co di\u00e1logo entre o Conselho Federal e a Ajufe \u00e9 fundamental para enfrentar os desafios que se apresentam hoje no campo jur\u00eddico e, assim, garantir a efetividade das decis\u00f5es judiciais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal\u201d. No encontro realizado na sede do CFOAB, a Ajufe entregou um of\u00edcio<\/a> destinado \u00e0 presid\u00eancia do STF, solicitando a aprecia\u00e7\u00e3o urgente da ADI 7.064, buscando garantir o pagamento tempestivo dos precat\u00f3rios federais.<\/p>\n Decis\u00e3o hist\u00f3rica do STF<\/p>\n Em julgamento virtual, por maioria de votos, o Supremo derrubou as altera\u00e7\u00f5es implementadas em 2021, no regime constitucional de precat\u00f3rios, incluindo a imposi\u00e7\u00e3o de um teto para os pagamentos entre 2022 e 2026. De acordo o ministro Luiz Fux, em seu voto, a \u201climita\u00e7\u00e3o a direitos individuais\u201d dos cidad\u00e3os titulares de cr\u00e9dito foi eficaz para combater \u201cos dist\u00farbios sociais causados pela Covid-19\u201d, mas j\u00e1 pode \u201cprejudicar severamente, em um futuro breve, o pagamento das mesmas despesas com a\u00e7\u00f5es sociais anteriormente prestigiadas\u201d.<\/p>\n Repercuss\u00f5es e reconhecimento do Governo Federal<\/p>\n