{"id":9109,"date":"2023-12-27T13:04:24","date_gmt":"2023-12-27T16:04:24","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-atua-e-tem-conquista-legislativa-na-luta-por-mais-dignidade-na-advocacia\/"},"modified":"2023-12-27T13:04:24","modified_gmt":"2023-12-27T16:04:24","slug":"oab-atua-e-tem-conquista-legislativa-na-luta-por-mais-dignidade-na-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-atua-e-tem-conquista-legislativa-na-luta-por-mais-dignidade-na-advocacia\/","title":{"rendered":"OAB atua e tem conquista legislativa na luta por mais dignidade na advocacia"},"content":{"rendered":"

Se em 2022 a OAB teve como uma das principais bandeiras a luta contra o ass\u00e9dio e a discrimina\u00e7\u00e3o contra mulheres advogadas, em 2023 a entidade deu um passo a mais. Neste ano, depois de intensa atua\u00e7\u00e3o da Ordem, o Congresso Nacional debateu, e o Poder Executivo sancionou a lei <\/a>que passou a permitir que a OAB possa punir a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio de qualquer tipo.<\/p>\n

A Lei 14.612\/2023<\/a> foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 4 de julho deste ano. Ela determina a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia por profissionais condenados por ass\u00e9dio moral, ass\u00e9dio sexual e discrimina\u00e7\u00e3o. A proposta \u00e9 iniciativa da OAB Nacional, por meio da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada (CNMA), e apoio das seccionais.<\/p>\n

O novo texto aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994), incluindo ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o no rol de infra\u00e7\u00f5es \u00e9tico-disciplinares. A normativa foi apresentada no Congresso Nacional pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado Federal.<\/p>\n

Respeito<\/p>\n

A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno<\/a>, enfatizou que a Lei do Ass\u00e9dio \u00e9 um legado fundamental para todo o Sistema de Justi\u00e7a. \u201cA lei reafirma o compromisso da advocacia e do Estado brasileiro com a igualdade de g\u00eanero e o respeito ao livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e \u00e0s prerrogativas da classe, nesse caso, especialmente para as mulheres\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ela real\u00e7a que a san\u00e7\u00e3o atualiza o Estatuto da Advocacia para coibir a pr\u00e1tica de todas as formas de ass\u00e9dio na advocacia. “\u00c9 uma conquista hist\u00f3rica para a classe, para a sociedade e um passo importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres\u201d, destacou.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Rejane S\u00e1nchez, vice-presidente da CNMA, a OAB, como maior e mais respeitada entidade civil do pa\u00eds hoje, novamente sai na vanguarda, dando exemplo a toda a sociedade daquilo que \u00e9 necess\u00e1rio para avan\u00e7ar em pol\u00edticas que de fato possam enfrentar problemas estruturais. E o ass\u00e9dio e a discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o problemas estruturais no mundo inteiro, mas no Brasil especialmente e tamb\u00e9m na advocacia.<\/p>\n

“Quando a Ordem dos Advogados do Brasil, atenta aos ditames sociais hoje na vanguarda no mundo, como a determina\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho que recrimina a pr\u00e1tica do ass\u00e9dio e responsabiliza o Estado brasileiro a tomar provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o a ela, como uma entidade que representa hoje mais de um 1,3 milh\u00e3o de advogados, se mobiliza dessa forma, faz de fato uma transforma\u00e7\u00e3o sem precedentes”, disse Rejane.<\/p>\n

De acordo com o entendimento da CNMA, o reconhecimento pelo\u00a0 Estado brasileiro do ass\u00e9dio como pr\u00e1tica nociva que fragiliza e que macula as pessoas, a ponto de comprometer sua sa\u00fade mental e f\u00edsica, e a relev\u00e2ncia do tema endossada pela OAB, ao determinar que pr\u00e1ticas do ass\u00e9dio moral, sexual e, ainda, discrimina\u00e7\u00e3o possam se tornar uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar num ambiente profissional praticada contra qualquer pessoa, trazem uma import\u00e2ncia sem precedentes ao problema.\u00a0<\/p>\n

A campanha Advocacia Sem Ass\u00e9dio, promovida pela Comiss\u00e3o ao longo de 2022, sensibilizou o Sistema OAB sobre o tema e abriu espa\u00e7o para o advocacy para a aprova\u00e7\u00e3o da Lei, especialmente por meio das conselheiras federais nas bancadas, seccionais e estados de origem, com as respectivas bancadas parlamentares, formando uma grande frente de convencimento da import\u00e2ncia da normativa e construindo uma baliza para toda a sociedade brasileira.<\/p>\n

“No nosso dia a dia, enquanto profissionais, somos chamados a acusar e a defender casos de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o. Quando a OAB traz esse olhar de responsabilidade ao tema para a advocacia, somos chamados \u00e0 autoan\u00e1lise, a uma percep\u00e7\u00e3o do nosso ambiente. Penso que essa iniciativa vem para que n\u00f3s possamos ter um cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel para o pr\u00f3prio desenvolvimento das carreiras, com mais \u00e9tica, respeito, um olhar mais atento \u00e0 diversidade, a quest\u00f5es relacionadas ao etarismo, \u00e0s diferen\u00e7as regionais e sociais. Em um pa\u00eds com mais de 200 milh\u00f5es de habitantes e 1,3 milh\u00e3o de advogados, temos todas as formas de advocacia poss\u00edveis e toda a clientela poss\u00edvel. Para isso, n\u00f3s precisamos estar atentos para vivermos em ambientes saud\u00e1veis”, pondera Rejane S\u00e1nchez.\u00a0<\/p>\n

A ideia \u00e9 que, com a campanha e a lei contra o ass\u00e9dio, haja potencial para transformar a conscientiza\u00e7\u00e3o da advocacia e mesmo da popula\u00e7\u00e3o e do jurisdicionado, ao se ter em conta a capacidade de forma\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o de advogados e advogadas. Com a lei, h\u00e1 tamb\u00e9m os canais de den\u00fancia. Sem den\u00fancia, a lei se torna in\u00f3cua. \u00c9 preciso, portanto, vencer as barreiras pelas quais especialmente as v\u00edtimas precisam enfrentar para fazer den\u00fancias.\u00a0<\/p>\n

H\u00e1, ainda, algumas necessidades de ajustes para regulamenta\u00e7\u00e3o para o devido tratamento dos casos pelos Tribunais de \u00c9tica e Disciplina (TEDs). Para a CNMA, \u00e9 preciso agora encorajar as v\u00edtimas para que fa\u00e7am as den\u00fancias e promover algumas adequa\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, prever medida liminar para que a v\u00edtima se sinta protegida para seguir no ambiente de trabalho e enfrentar um processo que n\u00e3o \u00e9 simples, especialmente no que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es pessoais e de relacionamento profissional.<\/p>\n

Efetividade<\/p>\n

E, por fim, \u00e9 preciso construir meios para avaliar a efetividade da Lei, como a coleta de dados, sempre garantindo o absoluto sigilo, para que as partes envolvidas se sintam protegidas no que diz respeito n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 den\u00fancia, mas tamb\u00e9m \u00e0 defesa \u2014 considerando que aquele indicado como infrator s\u00f3 pode ser considerado culpado depois de transitado em julgado o processo. E a partir do momento em que esse sistema estiver organizado e forte, ser\u00e1 poss\u00edvel criar novas pol\u00edticas e outras iniciativas.<\/p>\n

Para a vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Cristina Louren\u00e7o, a Lei do Ass\u00e9dio protege a todos e todas, mas a maioria das v\u00edtimas \u00e9 de mulheres. “Hoje, na \u00e1rea do direito, e na advocacia, temos uma grande maioria de mulheres como v\u00edtimas. Ent\u00e3o, nada mais certo e respons\u00e1vel do que n\u00f3s termos uma legisla\u00e7\u00e3o que trabalhe para que todo tipo de ass\u00e9dio seja combatido, seja punido”, disse.\u00a0<\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, \u00e9 uma forma de dar seguran\u00e7a \u00e0s mulheres advogadas, tamb\u00e9m levando em conta que a advocacia \u00e9 formada majoritariamente de mulheres e jovens advogadas. “Elas sofrem todo dia algum tipo de ass\u00e9dio, ou poderiam sofrer ou poder\u00e3o vir a sofrer. A lei faz esse enfrentamento. E, no caso de n\u00e3o haver a preven\u00e7\u00e3o, a repress\u00e3o.”<\/p>\n

Ponto a ponto<\/p>\n

1) A vanguarda da iniciativa: depois da paridade, a OAB, entidade civil organizada com a maior representatividade no pa\u00eds, \u00e9 a primeira a criminalizar o ass\u00e9dio moral, sexual e a discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente profissional no Estado brasileiro. Alinhada com o reconhecimento estatal e mundial do problema, a OAB torna-se, novamente, exemplo e paradigma.\u00a0<\/p>\n

2) A estrat\u00e9gia: liderada pelo presidente Beto Simonetti e a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, o CFOAB, j\u00e1 no in\u00edcio da gest\u00e3o, lan\u00e7a a campanha de combate ao ass\u00e9dio<\/a>. Assim, leva o problema \u00e0s discuss\u00f5es, publiciza o assunto, estuda e esclarece os conceitos, com o objetivo de mostrar \u00e0 advocacia a urg\u00eancia, temeridade e import\u00e2ncia da tem\u00e1tica. Uma vez propagada a informa\u00e7\u00e3o, elabora, no seio da CNMA, o projeto. A Comiss\u00e3o envia a proposta \u00e0 Presid\u00eancia, a qual, entendendo a relev\u00e2ncia, processa e distribui ao Pleno.\u00a0<\/p>\n

3) O processo no Pleno: o relator foi definido e o conselheiro Carlos Jos\u00e9 da Silva (SP), o Caj\u00e9, assumiu a tarefa. Ele entendeu tratar-se de mat\u00e9ria important\u00edssima e de maneira colaborativa compartilhou da constru\u00e7\u00e3o do voto com subs\u00eddios da pr\u00f3pria CNMA. A proposta foi aprovada por unanimidade na sess\u00e3o do pleno de mar\u00e7o de 2023, em Belo Horizonte.<\/a><\/p>\n

4) Atua\u00e7\u00e3o no Legislativo: mais uma vez, a CNMA, acompanhada por outros colegiados, como de assuntos legislativos, buscou o imediato tr\u00e2mite no Congresso Nacional<\/a>. O projeto foi aprovado com urg\u00eancia na C\u00e2mara<\/a>. E, novamente, as conselheiras e conselheiros\u00a0 federais, unidos, fizeram um grande movimento, que resultou na aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado<\/a> e, em seguida, na promulga\u00e7\u00e3o do texto pelo Executivo.<\/p>\n

5) O tr\u00e2mite legislativo: a proposta foi apresentada na C\u00e2mara por Laura Carneiro <\/a>e recebeu apoio de praticamente todos os partidos e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tendo sido aprovada sob regime de urg\u00eancia. No Senado, o PL foi relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e recebeu apoio p\u00fablico do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio foi un\u00e2nime, em 31 de maio.<\/p>\n

Confira aqui <\/a>a publica\u00e7\u00e3o da Lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p>\n

6) Tratamento da infra\u00e7\u00e3o: o novo texto n\u00e3o co\u00edbe s\u00f3 a pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito profissional, mas tamb\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o. Assim, abarca toda forma discrimina\u00e7\u00e3o, seja ela racial, seja de g\u00eanero, seja por quest\u00f5es religiosas, pol\u00edticas, \u00e9tnicas.\u00a0<\/p>\n

7) O desafio: o pr\u00f3ximo passo \u00e9 ajustar os procedimentos nos TEDS, tornando-os ambientes seguros e preservados para v\u00edtimas e acusados enfrentarem os processos com seguran\u00e7a e celeridade. Preparar os profissionais que administrar\u00e3o os canais de den\u00fancia, processar\u00e3o os casos e os julgar\u00e3o merece todo o cuidado e aten\u00e7\u00e3o dos dirigentes da OAB.<\/p>\n

8) Os dados: implantados\u00a0 a estrutura, canais, processos, ser\u00e1 imperiosa a coleta adequada e eficaz dos dados para a avalia\u00e7\u00e3o da iniciativa e a cria\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas de melhoria do ambiente profissional para a advocacia.\u00a0<\/p>\n

Contra o ass\u00e9dio nos portos e navega\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em torno da Lei do Ass\u00e9dio, o CFOAB seguiu com atua\u00e7\u00f5es paralelas em torno da mat\u00e9ria. Em 12 de dezembro, ainda, o Conselho Federal, por meio da Comiss\u00e3o de Direito Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio, firmou, Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq)<\/a>, para o compartilhamento e divulga\u00e7\u00e3o de campanha conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao ass\u00e9dio moral e sexual contra mulheres que trabalham nos portos e na navega\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Representando o presidente Beto Simonetti, a presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio, Ingrid Zanella Andrade Campos, assinou o termo. \u201cDessa forma, acreditamos que estaremos ainda mais atuantes no combate ao ass\u00e9dio e na capacita\u00e7\u00e3o do direito mar\u00edtimo e portu\u00e1rio no Brasil\u201d, destacou.<\/p>\n

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Se em 2022 a OAB teve como uma das principais bandeiras a luta contra o ass\u00e9dio e a discrimina\u00e7\u00e3o contra mulheres advogadas, em 2023 a entidade deu um passo a mais. Neste ano, depois de intensa atua\u00e7\u00e3o da Ordem, o Congresso Nacional debateu, e o Poder Executivo sancionou a lei que passou a permitir que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9109},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9109"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9109"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9109\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}