O Conselho Federal do OAB (CFOAB) ingressou no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), nesta quinta-feira (28\/12), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urg\u00eancia, contra decis\u00e3o da presidente do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que orienta bancos a n\u00e3o aceitarem certid\u00f5es emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precat\u00f3rios ou RPVs e impede o cumprimento de orienta\u00e7\u00e3o administrativa divergente dada por qualquer unidade judici\u00e1ria. O texto \u00e9 assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.<\/p>\n
Para Simonetti, a decis\u00e3o criou barreiras para o exerc\u00edcio pleno da advocacia e foi tomada com o pressuposto de irregularidade na atua\u00e7\u00e3o do profissional. \u201cO que se verifica atrav\u00e9s da decis\u00e3o atacada \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3bice que possibilite o pleno exerc\u00edcio da advocacia, conforme os poderes outorgados pelo constituinte a seu advogado\u201d, destaca, no pedido.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s tomar conhecimento da decis\u00e3o, a OAB-GO, juntamente com o Conselho Federal, protocolizou junto ao CNJ pleito de revoga\u00e7\u00e3o da medida, uma vez que esta n\u00e3o observou a capacidade postulat\u00f3ria de nossa defesa e viola as prerrogativas da advocacia\u201d, afirmou o presidente da seccional goiana, Rafael Lara Martins.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o presente no Processo n\u00ba 0003971-61.2023.4.90.8000 (SEI n\u00ba 0537695)\/CJF, o CFOAB tamb\u00e9m requereu a intima\u00e7\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de An\u00e1polis (GO) e da 15\u00aa Vara de Juizado Especial Federal C\u00edvel de Goi\u00e2nia (GO), para que os atos referentes ao levantamento de precat\u00f3rios e RPVs por procura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica sejam retomados.\u00a0<\/p>\n
No mesmo texto, ainda requisitou a intima\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras para que aceitem, at\u00e9 julgamento definitivo de tal procedimento de controle, as certid\u00f5es autom\u00e1ticas emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precat\u00f3rios e RPVs. E da magistrada, caso queira se manifestar.<\/p>\n
Nulidade <\/p>\n
Tamb\u00e9m foi requerida a nulidade ou revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do artigo 49 da Resolu\u00e7\u00e3o 822-CJF, de 20 de mar\u00e7o de 2023, de modo a n\u00e3o exigir mais a certid\u00e3o emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, que atesta que a referida procura\u00e7\u00e3o esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o cr\u00e9dito.<\/p>\n
Tal exig\u00eancia deve ocorrer apenas por decis\u00e3o devidamente fundamentada em casos concretos de eventual suspeita de fraude, permitindo-se, assim, que as libera\u00e7\u00f5es ocorram de forma c\u00e9lere, haja vista a natureza alimentar da verba e a sistem\u00e1tica preliminar para a emiss\u00e3o das ordens de pagamento.<\/p>\n
A decis\u00e3o impugnada assume a presun\u00e7\u00e3o de irregularidade na atua\u00e7\u00e3o dos advogados e cria condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis para que se consiga realizar o levantamento de valores, as quais n\u00e3o est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o e nem mesmo na Resolu\u00e7\u00e3o CJF n\u00ba 822\/2023, ao mesmo tempo em que suspende os efeitos das orienta\u00e7\u00f5es e atos normativos editados no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, em especial os emitidos pela Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de An\u00e1polis (GO) e pela 15\u00aa Vara de Juizado Especial Federal C\u00edvel de Goi\u00e2nia (GO).<\/p>\n
Ainda que n\u00e3o seja alvo do pedido a revoga\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o do CJF, o CFOAB j\u00e1 havia discordado da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o que ateste a vig\u00eancia da procura\u00e7\u00e3o, por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n
Por meio do Of\u00edcio n\u00ba 163\/2023-PNP\/CFOAB ao CJF, a Ordem destacou a necessidade de revoga\u00e7\u00e3o do texto do \u00a78\u00ba do artigo 49, a fim de compatibilizar com as determina\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 8.906\/1994, pois imp\u00f5e exig\u00eancia que limita os poderes outorgados aos advogados. O pedido da OAB encontra-se pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo CJF.<\/p>\n
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