O Conselho Federal da OAB (CFOAB) obteve importantes vit\u00f3rias no Congresso Nacional, em 2023, no \u00e2mbito da defesa dos interesses da advocacia. Apoiou a garantia das prerrogativas de advogadas e advogados em diversos projetos, como a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132 (Reforma Tribut\u00e1ria), na qual articulou a al\u00edquota espec\u00edfica para escrit\u00f3rios de advocacia, bem como viabilizou a promo\u00e7\u00e3o de outras normativas de interesse no Legislativo.<\/p>\n
Uma das maiores conquistas do Conselho Federal da OAB foi a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.612\/2023<\/a>, em julho, a qual institui a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia por profissionais condenados por ass\u00e9dio moral, ass\u00e9dio sexual e discrimina\u00e7\u00e3o. Essas pr\u00e1ticas, agora, se equivalem a infra\u00e7\u00f5es \u00e9tico-disciplinares. A proposta foi idealizada pela Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA).\u00a0<\/p>\n Outro avan\u00e7o obtido no Congresso Nacional foi a aprova\u00e7\u00e3o, em agosto, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, do Projeto de Lei 4538\/2021<\/a>. De grande interesse da advocacia, a proposta estipula que os advogados e advogadas n\u00e3o precisam pagar custas de maneira antecipada em caso de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da Casa Legislativa.<\/p>\n A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132, antiga Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, \u00e9 fruto de um processo construtivo de di\u00e1logo entre o Conselho Federal da OAB e o Congresso Nacional. E prol da manuten\u00e7\u00e3o das sugest\u00f5es enviadas ao Legislativo, a Ordem atuou junto a parlamentares para garantir a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profissionais liberais, como advogados.<\/p>\n A necessidade de cria\u00e7\u00e3o de regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o para sociedades empresariais sobressaiu-se como uma das principais reivindica\u00e7\u00f5es da advocacia. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas sociedades para pessoas f\u00edsicas e a n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o da possibilidade dos clientes descontarem cr\u00e9ditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) revelou-se como mudan\u00e7a imperativa. Caso n\u00e3o fosse institu\u00eddo um regime diferenciado, a proposta aprovada na C\u00e2mara dos Deputados poderia elevar a cobran\u00e7a de imposto a 28%, aumento de quase 600% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo atual.\u00a0<\/p>\n Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, esta \u00e9 mais uma das vit\u00f3rias da advocacia no Congresso Nacional. \u201cA Ordem mostrou-se atenta \u00e0s necessidades da advocacia desde que a proposta foi apresentada\u201d, ressaltou. \u201cA promulga\u00e7\u00e3o da Emenda foi mais uma das vit\u00f3rias da advocacia, visto que notamos pontos no texto que traziam impactos significativos \u00e0s profiss\u00f5es liberais que est\u00e3o organizadas sob a forma de sociedades empresariais\u201d, completou.<\/p>\n Outras conquistas<\/p>\n Em novembro, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, projeto de lei que elimina a multa aplicada pela Justi\u00e7a a qualquer advogado que abandone o processo penal.<\/a> De origem no Senado Federal, o PL 4.727\/2020 exige ainda que os profissionais passar\u00e3o a responder por infra\u00e7\u00e3o na Ordem. Em mais uma vit\u00f3ria para a advocacia, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou, em dezembro, a lei que confere exclusivamente \u00e0 OAB a compet\u00eancia de discutir infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica da advocacia.\u00a0<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o sem vetos da Lei 14.657\/2023 pelo Poder Executivo representa outra vit\u00f3ria da advocacia. Ela determina que partes e advogados poder\u00e3o retirar-se de audi\u00eancias trabalhistas quando houver atraso injustificado.<\/a> O texto modifica a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para prever que, em casos de atrasos de at\u00e9 30 minutos para o in\u00edcio da audi\u00eancia, partes e advogados poder\u00e3o deixar o local. A norma \u00e9 oriunda do Projeto de Lei 1.539\/2019.<\/p>\n No fim do exerc\u00edcio de 2023, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou o PL 1.259\/2022, respons\u00e1vel por alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8906\/1994), a fim de incluir, como prerrogativa dos advogados, a de ter reconhecida a declara\u00e7\u00e3o de autenticidades de documentos juntados aos autos do processo judicial ou administrativo.<\/a> O texto seguiu para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n Em agosto, A CCJ tamb\u00e9m aprovou parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 49\/2015, que possibilita a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas fixas do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS)<\/a> \u00e0s sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma de legisla\u00e7\u00e3o municipal. A proposta ainda precisa de aprova\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n