{"id":9120,"date":"2023-12-28T23:05:18","date_gmt":"2023-12-29T02:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mindjus-criminal-destaca-decisao-do-stj-que-confirma-anulacao-de-multa-por-abandono-de-processo\/"},"modified":"2023-12-28T23:05:18","modified_gmt":"2023-12-29T02:05:18","slug":"mindjus-criminal-destaca-decisao-do-stj-que-confirma-anulacao-de-multa-por-abandono-de-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mindjus-criminal-destaca-decisao-do-stj-que-confirma-anulacao-de-multa-por-abandono-de-processo\/","title":{"rendered":"MindJus Criminal destaca decis\u00e3o do STJ que confirma anula\u00e7\u00e3o de multa por abandono de processo"},"content":{"rendered":"<p>O site MindJus Criminal, maior comunidade online de advogados criminalistas do Brasil, considerou a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no \u00e2mbito do Recurso Especial (Resp) 2108775\/PR, como uma das cinco de destaque da 5\u00aa Turma da Corte no ano de 2023. <a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/61842\/stj-confirma-anulacao-de-multa-a-advogada-por-abandono-de-processo?argumentoPesquisa=multa\">O recurso versava sobre confirma\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o de multa aplicada \u00e0 advogada no Paran\u00e1 ap\u00f3s abandono de processo. A relatora foi a ministra do STJ Daniela Teixeira.<\/a><\/p>\n<p>\u201cDentre tantos julgados favor\u00e1veis para a defesa colhidos pelo nosso ecossistema, foi dif\u00edcil chegar a essa sele\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o texto publicado em rede social da comunidade MindJus Criminal.\u00a0<\/p>\n<p>O recurso<\/p>\n<p>O recurso especial foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (MP-PR) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR), o qual em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela seccional da OAB-PR concedeu a medida, a fim de afastar aplica\u00e7\u00e3o de multa imposta \u00e0 advogada Carla Juliana Torquato pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari de Curitiba.<\/p>\n<p>\u201cA multa prevista no antigo art. 265 do CPP se caracterizava como uma viola\u00e7\u00e3o manifesta ao livre exerc\u00edcio da advocacia, posto que retirava da Ordem dos Advogados do Brasil o dever-poder, personal\u00edssimo, de punir os inscritos em seus quadros\u201d, afirmou a relatora do recurso, Daniela Teixeira, em sua decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u201c(&#8230;) A pena de multa aplicada a advogados n\u00e3o apenas foi revogada, como os efeitos de tal revoga\u00e7\u00e3o devem retroagir a fim de abranger hip\u00f3teses, como a dos autos, em que foram aplicadas em clara viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas da advocacia e limitando a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil\u201d, concluiu Daniela Teixeira.\u00a0<\/p>\n<p>PL extingue multa<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/61818\/apos-atuacao-da-oab-e-sancionada-lei-que-extingue-multa-a-advogados?argumentoPesquisa=multa\">Em 12 de dezembro, foi promulgada a Lei 14.752\/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/a>A normativa decorre do Projeto 4.727\/2020, que prop\u00f4s extinguir a possibilidade de o Judici\u00e1rio aplicar multa a advogados que abandonassem o processo penal.<\/p>\n<p>\u00c0 \u00e9poca, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou: \u201cConseguimos retirar do ordenamento a \u00fanica hip\u00f3tese que havia de puni\u00e7\u00e3o de advogados pelos ju\u00edzes. Fica, assim, assegurada a plena exclusividade da OAB na disciplina da condu\u00e7\u00e3o do advogado. Tamb\u00e9m fica assentado que o cidad\u00e3o, representado pelo advogado, n\u00e3o \u00e9 menos importante do que o Estado-juiz. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados e ju\u00edzes\u201d.<\/p>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O site MindJus Criminal, maior comunidade online de advogados criminalistas do Brasil, considerou a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no \u00e2mbito do Recurso Especial (Resp) 2108775\/PR, como uma das cinco de destaque da 5\u00aa Turma da Corte no ano de 2023. 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