O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) deferiu provimento antecipat\u00f3rio em pedido com tutela de urg\u00eancia em Procedimento de Controle Administrativo realizado pelo Conselho Federal da OAB, na quinta-feira (28\/12). Assim sendo, foram suspensos os efeitos de decis\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), a qual orientava bancos a n\u00e3o aceitarem certid\u00f5es emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precat\u00f3rios ou RPVs e impedia o cumprimento de orienta\u00e7\u00e3o administrativa divergente dada por qualquer unidade judici\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n
A decis\u00e3o, do conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, foi publicada nesta sexta-feira (29\/12). Agora, deve ser considerada v\u00e1lida a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o eletr\u00f4nica autom\u00e1tica pelo sistema PJe, cuja autenticidade possa ser verificada. E, tamb\u00e9m, foram restabelecidos \u201cos efeitos de orienta\u00e7\u00f5es e atos editados por unidades jurisdicionais que reconhe\u00e7am a certid\u00e3o eletr\u00f4nica autom\u00e1tica pelo sistema PJe ou por outro sistema de tramita\u00e7\u00e3o processual oficial equivalente\u201d.\u00a0 \u00a0<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB e a seccional do estado de Goi\u00e1s, representados por seus presidentes Beto Simonetti e Rafael Lara Martins, respectivamente, ingressaram, na quinta-feira (28\/12), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urg\u00eancia, alegando que a decis\u00e3o no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 0003971-61.2023.4.90.8000 (SEI n\u00ba 0537695)\/CJF havia criado barreiras para o exerc\u00edcio pleno da advocacia e sido tomada com o pressuposto de irregularidade na atua\u00e7\u00e3o do profissional.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o, o CFOAB tamb\u00e9m requereu a intima\u00e7\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de An\u00e1polis (GO) e da 15\u00aa Vara de Juizado Especial Federal C\u00edvel de Goi\u00e2nia (GO), para que os atos referentes ao levantamento de precat\u00f3rios e RPVs por procura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica sejam retomados.\u00a0<\/p>\n
Em of\u00edcio, os presidentes das seccionais dos estados do Acre, Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Sergipe e Tocantins tamb\u00e9m aderiram ao pedido apresentado pelo Conselho Federal da OAB.\u00a0<\/p>\n