{"id":9159,"date":"2024-01-09T20:32:03","date_gmt":"2024-01-09T23:32:03","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-celebra-decisao-que-liberou-bens-bloqueados-para-pagar-honorarios\/"},"modified":"2024-01-09T20:32:03","modified_gmt":"2024-01-09T23:32:03","slug":"oab-celebra-decisao-que-liberou-bens-bloqueados-para-pagar-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-celebra-decisao-que-liberou-bens-bloqueados-para-pagar-honorarios\/","title":{"rendered":"OAB celebra decis\u00e3o que liberou bens bloqueados para pagar honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados das contas de empresa r\u00e9 em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para fins de pagamento de honor\u00e1rios. O \u00edndice \u00e9 fruto da inclus\u00e3o do art. 24-A no Estatuto da Advocacia, em junho de 2022.<\/a><\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o do pagamento pelo TJ-RN decorre do n\u00e3o pagamento de honor\u00e1rios por parte da demandada. Em sua decis\u00e3o, o relator, desembargador Amaury Moura Sobrinho, estabeleceu que \u201cante o exposto, conhe\u00e7o e dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a imediata libera\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 368.644,69 do montante bloqueado anteriormente das contas da empresa r\u00e9 com a finalidade de garantir o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios cobrados pelas agravantes\u201d.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que \u201ca decis\u00e3o foi uma vit\u00f3ria da advocacia brasileira, que contou com apoio da OAB-RN como amicus curiae durante o processo\u201d. \u201cSeguiremos na luta pelo respeito e justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios, que s\u00e3o a primeira das prerrogativas\u201d, diz Simonetti.<\/p>\n

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, afirma que a Ordem, por meio desta conquista, cumpre sua fun\u00e7\u00e3o de garantir o pagamento dos honor\u00e1rios, vital para o exerc\u00edcio profissional e imprescind\u00edvel para o fortalecimento da classe. \u201cUma de nossas miss\u00f5es \u00e9 a de representar a classe e implementar ferramentas para garantir o pagamento dos honor\u00e1rios, verba alimentar que garante o sustento da advocacia e de seus familiares. Essa conquista refor\u00e7a a dignidade da profiss\u00e3o\u201d, diz Horn.\u00a0<\/p>\n

Secret\u00e1ria-geral adjunta do Conselho Federal da OAB e atuante como advogada no estado do Rio Grande do Norte, Milena Gama elogiou o trabalho da seccional potiguar. “A OAB-RN demonstrou seu compromisso com a defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, ao atuar como amicus curiae em um caso de libera\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios bloqueados judicialmente\u201d, disse Milena. \u201cEssa \u00e9 uma conquista hist\u00f3rica para a classe e para a sociedade, que se beneficia de uma advocacia forte e independente.”<\/p>\n

O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, por sua vez, disse que \u201ca altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, seguida da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, vem em boa hora”. “A remunera\u00e7\u00e3o do trabalho da advocacia vem sendo dia a dia prejudicada por interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas e, muitas vezes, provenientes de um entendimento subjetivo, ou seja, de preconceito contra o trabalho da advocacia\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n

Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A Lei 14.365\/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia, trouxe mudan\u00e7as significativas em aspectos centrais para a advocacia brasileira. Resultado da articula\u00e7\u00e3o conjunta da diretoria nacional da OAB com presidentes de seccionais, a nova legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia e a pr\u00f3pria figura dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e estabelece novos crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional dos advogados.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 24-A, \u00e9 estipulado que, no caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, \u201cgarantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa\u201d.<\/p>\n

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A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados das contas de empresa r\u00e9 em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para fins de pagamento de honor\u00e1rios. O \u00edndice \u00e9 fruto da inclus\u00e3o do art. 24-A no Estatuto da Advocacia, em junho de 2022. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9159},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9159"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9159\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}