{"id":9185,"date":"2024-01-20T19:27:25","date_gmt":"2024-01-20T22:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-define-valor-da-causa-para-calculo-de-honorarios-sucumbenciais-em-acao-de-r-90-mil\/"},"modified":"2024-01-20T19:27:25","modified_gmt":"2024-01-20T22:27:25","slug":"stj-define-valor-da-causa-para-calculo-de-honorarios-sucumbenciais-em-acao-de-r-90-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-define-valor-da-causa-para-calculo-de-honorarios-sucumbenciais-em-acao-de-r-90-mil\/","title":{"rendered":"STJ define valor da causa para c\u00e1lculo de honor\u00e1rios sucumbenciais em a\u00e7\u00e3o de R$ 90 mil"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao Recurso Especial n\u00ba 2451726<\/a> para reformar um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Carina (TJSC) sobre c\u00e1lculo de honor\u00e1rios sucumbenciais em uma a\u00e7\u00e3o de R$ 90 mil. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator do processo, ministro Marco Buzzi, foi determinada a utiliza\u00e7\u00e3o do valor da causa como base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia da verba honor\u00e1ria sucumbencial, nos termos do artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n

\u201cConsiderando a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em valor espec\u00edfico, a aus\u00eancia de refer\u00eancia a proveito econ\u00f4mico, bem como fixado o valor da causa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o que pode ser considerado expressivo, de rigor o provimento do recurso para determinar a utiliza\u00e7\u00e3o do valor da causa como base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia da verba honor\u00e1ria sucumbencial, nos termos do artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\u201d, afirmou Buzzi na decis\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, essa decis\u00e3o impacta de forma positiva os pr\u00f3ximos entendimentos sobre o assunto. \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o do valor da causa como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo proporciona uma maior correspond\u00eancia entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e a remunera\u00e7\u00e3o justa pelos servi\u00e7os prestados. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do STJ contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais, estabelecendo um precedente que orientar\u00e1 futuras decis\u00f5es em casos semelhantes. Isso representa um avan\u00e7o significativo para a previsibilidade e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es processuais, beneficiando n\u00e3o apenas os advogados, mas tamb\u00e9m a sociedade como um todo\u201d, disse.<\/p>\n

TJSC<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o formulado pela corte catarinense, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais deveria ser feita com base na equidade, considerando a natureza dos embargos de terceiro e o real objetivo perseguido pelo demandante.<\/p>\n

\u201cO \u00a7 2\u00ba do artigo 85 estabeleceu uma ordem preferencial de base de c\u00e1lculo para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Em primeiro lugar deve-se adotar o valor da condena\u00e7\u00e3o; em caso de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 o valor do proveito econ\u00f4mico obtido; por fim, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico, observar-se-\u00e1 o valor atualizado da<\/p>\n

causa. J\u00e1 o artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC, imp\u00f5e fixar os honor\u00e1rios sucumbenciais por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando inestim\u00e1vel o valor da causa ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou quando o valor da causa for muito baixo\u201d, concluiu o TJSC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao Recurso Especial n\u00ba 2451726 para reformar um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Carina (TJSC) sobre c\u00e1lculo de honor\u00e1rios sucumbenciais em uma a\u00e7\u00e3o de R$ 90 mil. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator do processo, ministro Marco Buzzi, foi determinada a utiliza\u00e7\u00e3o do valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9185},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9185"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9185"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9185\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}