Em ocasi\u00e3o da retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decis\u00e3o que julgou constitucional a revis\u00e3o da vida toda, o Conselho Federal da OAB apresentou memorial requerendo a manuten\u00e7\u00e3o do voto proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski antes de sua aposentadoria.<\/p>\n
Em 24 de novembro de 2023, o ministro que entrou em sua vaga, Cristiano Zanin, se manifestou a despeito da eventual viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, alterando o voto de Lewandowski. \u201cDestarte, verifico a omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, especialmente quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de inobserv\u00e2ncia do Art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pelo \u00f3rg\u00e3o prolator do ac\u00f3rd\u00e3o extraordinariamente recorrido. Assim, reconhe\u00e7o a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o oriundo da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e determino o retorno dos autos ao Tribunal da Cidadania, para que seja realizado novo julgamento do feito, com a devida observ\u00e2ncia do postulado da reserva de plen\u00e1rio\u201d, diz Zanin, em seu voto.<\/p>\n
No entendimento do magistrado hoje aposentado, inexiste viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, em respeito ao \u00a71\u00ba, do art. 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), tanto em seu voto virtual como presencial.<\/p>\n
Argumento<\/p>\n
No entendimento do Conselho Federal, o voto de Lewandowski deve ser mantido n\u00e3o apenas por ter sido proferido por um ministro que atualmente est\u00e1 aposentado e por j\u00e1 existir jurisprud\u00eancia a respeito de que o voto do ministro aposentado n\u00e3o pode ser ignorado ou alterado. O principal ponto \u00e9 a defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica, por entender que a manifesta\u00e7\u00e3o de Lewandowski n\u00e3o poderia ser desconsiderada, j\u00e1 que ele apresentou seu voto em plen\u00e1rio virtual e se aposentou antes de o processo ser julgado no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n
Atualmente, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o ministro Cristiano Zanin entendeu que houve uma obscuridade, uma omiss\u00e3o no voto do ministro Ricardo Lewandowski a respeito da reserva de plen\u00e1rio. A OAB diverge dessa tese, tendo em vista que o ministro relator Marco Aur\u00e9lio enfrentou a quest\u00e3o do tema da reserva de plen\u00e1rio e afastou essa discuss\u00e3o. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator na integralidade na tese de que n\u00e3o caberia a discuss\u00e3o do Art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o. Desta forma, n\u00e3o teria havido omiss\u00e3o em seu voto.<\/p>\n
Ao concluir o memorial, o CFOAB requer a manuten\u00e7\u00e3o do voto proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski; o reconhecimento da impossibilidade de rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito em embargos de declara\u00e7\u00e3o nos termos pac\u00edficos da jurisprud\u00eancia do STF; e a discuss\u00e3o da quest\u00e3o de ordem, antes de dar seguimento ao julgamento dos embargos declarat\u00f3rios do INSS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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