O Conselho Federal da OAB (CFOAB) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pedido de admiss\u00e3o da Ordem como amicus curiae no processo envolvendo a Reclama\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 (MP-PA) contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) n\u00ba 147.707\/PA. O relator do recurso \u00e9 o ministro Antonio Saldanha Palheiro.<\/p>\n
A mat\u00e9ria em quest\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0s finalidades e atribui\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0 Ordem pela Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), pois o tema apresenta circunst\u00e2ncias sens\u00edveis para advocacia, sobretudo para a criminal, enquanto pode, a depender, ser autorizada a solicita\u00e7\u00e3o direta pelas autoridades encarregadas da persecu\u00e7\u00e3o penal, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, de um documento que envolve dados banc\u00e1rios sigilosos dos cidad\u00e3os representados pela advocacia.<\/p>\n
De acordo com a Ordem, no pedido de admiss\u00e3o, em primeiro lugar \u00e9 necess\u00e1rio verificar a impossibilidade de conhecimento da Reclama\u00e7\u00e3o, pois ela n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese. J\u00e1 que, no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o houve esgotamento das inst\u00e2ncias antes da propositura da a\u00e7\u00e3o. Ainda est\u00e3o pendentes julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e de um recurso extraordin\u00e1rio, interposto em 17 de novembro de 2023, al\u00e9m da examina\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB refor\u00e7a, ainda, a posi\u00e7\u00e3o de que a elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) a pedido n\u00e3o dificulta, nem total nem parcialmente, o combate \u00e0 criminalidade e tamb\u00e9m n\u00e3o torna o sistema disfuncional. Esse tipo de documento \u00e9 elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n
Nesse sentido, para al\u00e9m do pedido de admiss\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o do CFOAB como amicus curiae na Corte, a Ordem tamb\u00e9m opina em favor da reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada para, de maneira preliminar, negar conhecimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o ou, se n\u00e3o isto, no m\u00e9rito negar-lhe provimento.\u00a0<\/p>\n
No mesmo pedido, tamb\u00e9m requer-se a intima\u00e7\u00e3o do CFOAB da inclus\u00e3o do agravo regimental em pauta de julgamento, para apresenta\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral e, no caso de indeferimento do mesmo, requer-se o recebimento desta peti\u00e7\u00e3o como memorial sobre as raz\u00f5es que embasam o posicionamento do CFOAB sobre o tema.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pedido de admiss\u00e3o da Ordem como amicus curiae no processo envolvendo a Reclama\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 (MP-PA) contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas Corpus […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9230},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9230"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9230"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9230\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}