Em constante luta pelas prerrogativas da advocacia brasileira, o Conselho Federal da OAB conquistou mais uma vit\u00f3ria junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Conselho Federal e pela OAB-RO, o \u00f3rg\u00e3o decidiu pela suspens\u00e3o de regras do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ-RO) que restringiam a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais perante tribunais, turmas e col\u00e9gios recursais de juizados especiais, c\u00edveis e criminal, federais e estaduais.<\/p>\n
De acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o conjunta, informaram que a Resolu\u00e7\u00e3o 288\/2023, editada pela Corte rondoniense vai de encontro aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, do devido processo legal \u2013 principalmente no tocante \u00e0 garantia da ampla defesa \u2013 e da razoabilidade e proporcionalidade, j\u00e1 que que inovou a ordem legal, para restringir prerrogativas dos advogados e direitos das partes sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Segundo o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, \u201co tribunal \u00e9 o lugar sagrado da advocacia. \u00c9 louv\u00e1vel que os tribunais procurem melhorar seus \u00edndices da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Entretanto, isso \u00e9 poss\u00edvel fazer sem sacrificar o direito de defesa do cidad\u00e3o. E a sustenta\u00e7\u00e3o oral, na forma que pretendida por alguns tribunais, se traduzia em verdadeiro alijamento de parte importante do direito de defesa e da livre advocacia. Tratamos de enfrentar essa distor\u00e7\u00e3o com vigor e celeridade e andou bem o CNJ\u201d.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
A decis\u00e3o emitida pelo relator do processo, conselheiro Marcello Terto, refor\u00e7a que do ponto de vista da legalidade, o ineditismo da forma como o TJRO acabou por limitar, para al\u00e9m das balizas legais, a prerrogativa dos inscritos na OAB de requerer a sustenta\u00e7\u00e3o oral s\u00edncrona em sess\u00f5es presenciais e telepresenciais de julgamento.<\/p>\n
\u201cA jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, sobretudo a do e. Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que \u2018a sustenta\u00e7\u00e3o oral, que traduz prerrogativa jur\u00eddica de essencial import\u00e2ncia, comp\u00f5e o estatuto constitucional do direito de defesa\u2019 e \u2018o cerceamento do exerc\u00edcio dessa prerrogativa, que constitui uma das proje\u00e7\u00f5es concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a pr\u00f3pria invalida\u00e7\u00e3o do julgamento realizado pelo Tribunal, em fun\u00e7\u00e3o da carga irrecus\u00e1vel de preju\u00edzo que lhe \u00e9 \u00ednsita\u2019\u201d, lembrou Terto.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
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