O Conselho Federal da OAB conquistou importante vit\u00f3ria, em Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) da 6\u00aa Regi\u00e3o perante a 2\u00aa Vara do Trabalho de Recife, a qual requeria que determinado escrit\u00f3rio de advocacia, com sede no munic\u00edpio, se abstivesse de contratar advogados sob o regime jur\u00eddico de associa\u00e7\u00e3o e realizasse registro da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) de seus associados.<\/p>\n
No caso concreto, em que o Conselho Federal atua como interessado desde o in\u00edcio, o escrit\u00f3rio requereu na Justi\u00e7a do Trabalho pela anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a qual acatou, em primeira inst\u00e2ncia, todos os pedidos do MPT. Al\u00e9m da exig\u00eancia de n\u00e3o contratar advogados sob regime jur\u00eddico de associa\u00e7\u00e3o e obrigar o registro da Carteira de Trabalho de todos os advogados associados, o escrit\u00f3rio em quest\u00e3o teria de arcar com as despesas fundi\u00e1rias e previdenci\u00e1rias decorrentes do contrato de trabalho e do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tamb\u00e9m negou seguimento do recurso de revista, ap\u00f3s analisar todas as quest\u00f5es apresentadas pela Ordem, que iam de encontro aos pedidos do MPT.\u00a0<\/p>\n
Em sede de Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cristiano Zanin, relator, acolheu a totalidade dos pedidos do escrit\u00f3rio e julgou procedente o pedido para afastar, sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido na Justi\u00e7a do Trabalho entre o escrit\u00f3rio de advocacia reclamante e os advogados associados.<\/p>\n
A unanimidade dos ministros da 1\u00aa Turma do STF, em julgamento finalizado em 9 de fevereiro confirmou a decis\u00e3o proferida pelo ministro Zanin, ao apreciar o agravo na RCL 62.587.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m anulou a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho por desprezar \u201cos aspectos jur\u00eddicos relacionados \u00e0 quest\u00e3o, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econ\u00f4mica e de associa\u00e7\u00e3o entre os advogados\u201d. Zanin reiterou a jurisprud\u00eancia da Corte a respeito do tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Federal da OAB conquistou importante vit\u00f3ria, em Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) da 6\u00aa Regi\u00e3o perante a 2\u00aa Vara do Trabalho de Recife, a qual requeria que determinado escrit\u00f3rio de advocacia, com sede no munic\u00edpio, se […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9268},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9268"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9268"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9268\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}