Em sess\u00e3o realizada nesta quarta-feira (21\/2), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) teve seu julgamento sobre a legalidade da penhora de sal\u00e1rios para quita\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios interrompido por um novo pedido de vista, desta vez, do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. At\u00e9 o momento, duas correntes opostas j\u00e1 se formaram na Corte Especial, e a defendida pelo Conselho Federal da OAB, da legalidade da penhora, j\u00e1 possui tr\u00eas votos favor\u00e1veis, contra apenas um contr\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressalta que “os honor\u00e1rios advocat\u00edcios representam n\u00e3o apenas a justa remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho dos advogados, mas tamb\u00e9m a fonte sustento para milhares de profissionais em todo o pa\u00eds, sendo essenciais para garantir n\u00e3o apenas a dignidade da classe, mas tamb\u00e9m o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para todos os cidad\u00e3os brasileiros”.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia est\u00e1 sendo debatida nos autos dos Recursos Especiais (REsp) 1.954.380 e 1.954.382, sob o rito dos recursos repetitivos. A defini\u00e7\u00e3o ter\u00e1 impacto significativo, uma vez que a decis\u00e3o resultar\u00e1 em uma tese com efeitos vinculantes para as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n
Sobre o caso<\/p>\n
A discuss\u00e3o gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 833, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de penhora de sal\u00e1rios em duas situa\u00e7\u00f5es: para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou quando o devedor recebe mensalmente mais de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O cerne do debate \u00e9 se \u00e9 poss\u00edvel a penhora do sal\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em raz\u00e3o da natureza alimentar j\u00e1 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, votou pela impossibilidade da penhora. Por outro lado, o ministro Humberto Martins diverge dessa posi\u00e7\u00e3o, defendendo que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser equiparados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, permitindo a penhora de sal\u00e1rios para sua quita\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a subsist\u00eancia do devedor.<\/p>\n
Embora o voto do relator seja contr\u00e1rio \u00e0 advocacia, o placar atual do julgamento est\u00e1 favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade de penhora de sal\u00e1rios para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme proposto pelo ministro Humberto Martins e acompanhado pelos ministros Raul Ara\u00fajo e Luis Felipe Salom\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o final aguarda o desfecho do pedido de vista e a manifesta\u00e7\u00e3o dos demais membros da Corte Especial do STJ.<\/p>\n
\u201cSeguiremos na luta pelo respeito e justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios, que s\u00e3o a primeira das prerrogativas\u201d, finalizou Simonetti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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