Na sess\u00e3o de julgamento de recursos repetitivos sobre o Tema 1.198 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), realizada na \u00faltima quarta-feira (21\/2), o ministro relator, Moura Ribeiro, prop\u00f4s a tese de que \u201co juiz, vislumbrando ocorr\u00eancia de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, pode exigir de modo fundamentado e com observ\u00e2ncia \u00e0 razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretens\u00f5es deduzidas\u201d.<\/p>\n
Com a defini\u00e7\u00e3o, fica claro que n\u00e3o se trata, portanto, de uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para que os ju\u00edzes possam exigir documenta\u00e7\u00e3o, de forma indiscriminada, mas, sim, de admitir tal possibilidade em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, exigindo a an\u00e1lise das peculiaridades da hip\u00f3tese.\u00a0<\/p>\n
Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Walter Walter Faiad de Moura, destaca que \u201ctrata-se, assim, de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, por for\u00e7a, sobretudo, do poder geral de cautela, de modo que a sua aplica\u00e7\u00e3o exige fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea por parte do juiz\u201d. \u201cA decis\u00e3o delimita as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas presentes em cada processo que justificam a determina\u00e7\u00e3o de juntada de procura\u00e7\u00e3o atualizada pela parte, a despeito daquela j\u00e1 apresentada\u201d, afirma.<\/p>\n
O ministro Moura Ribeiro tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia de adotar uma fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada situa\u00e7\u00e3o concreta, sugerindo a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul (TJMS). Ele prop\u00f4s a elimina\u00e7\u00e3o da lista exemplificativa de documentos que podem ser exigidos pelos ju\u00edzes, para evitar que sejam simplesmente utilizados como um “carimbo” em decis\u00f5es de saneamento gen\u00e9ricas sob o pretexto de combater a “litig\u00e2ncia predat\u00f3ria”.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o da Ordem<\/p>\n
A OAB tem se dedicado nos \u00faltimos anos a evitar que os magistrados decidam de maneira gen\u00e9rica, incentivando-os a fundamentar suas decis\u00f5es e a examinar os casos concretos, especialmente em demandas de massa. Por essa raz\u00e3o, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Moura Ribeiro chegou at\u00e9 mesmo a alertar sobre a distin\u00e7\u00e3o entre demandas de massa leg\u00edtimas e aquelas consideradas predat\u00f3rias ou fraudulentas.<\/p>\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no STJ, o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor argumentou que o questionamento da Ordem “n\u00e3o se refere ao poder geral de cautela do juiz”. Ele diz respeito \u00e0 possibilidade de o magistrado, dentro desse poder de cautela, exigir documentos em demandas de massa ou repetitivas que n\u00e3o s\u00e3o exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB j\u00e1 havia, tamb\u00e9m, apresentado um Memorial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito do Recurso Especial (REsp) n\u00b0 2.021.665\/MS, que foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.198. Na pe\u00e7a processual, foi reiterado que o poder geral de cautela do juiz \u201cn\u00e3o autoriza ao magistrado exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de identifica\u00e7\u00e3o ou probat\u00f3rios diversos daqueles previstos na lei processual\u201d.<\/p>\n
Em outubro do ano passado, a Corte promoveu audi\u00eancia p\u00fablica para debater o tema. O posicionamento do CFOAB foi ressaltado por Faiad: \u201cO lado da OAB \u00e9 pela garantia fundamental de que o jogo exista dentro do processo civil, sem nenhum tapet\u00e3o que impe\u00e7a o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o por um brasileiro”, afirmou o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Alinhamento<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu nessa sexta-feira (23\/2) o procurador de Prerrogativas, Alex Sarkis, os conselheiros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) Marcos Vinicius Jardim e Marcello Terto, e Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura para alinhamento de atua\u00e7\u00e3o da Ordem na a\u00e7\u00e3o. \u201cA ideia \u00e9 que o CNJ conclua o processo que defina as balizas para que o poder geral de cautela n\u00e3o seja utilizado como uma forma de dificultar o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos mais vulner\u00e1veis ou uma maneira de criminalizar a advocacia\u201d, destaca Simonetti.<\/p>\n
\u201cA OAB seguir\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para cooperar no sentido de moralizar e racionalizar o ambiente judicial sem generalizar condutas e prejudicar advogadas e advogados no exerc\u00edcio das suas miss\u00f5es constitucionais\u201d, finaliza o presidente nacional da Ordem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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