{"id":9330,"date":"2024-02-26T19:50:42","date_gmt":"2024-02-26T22:50:42","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/estagiario-de-direito-nao-pode-ir-sozinho-as-unidades-prisionais-para-fazer-contato-com-cliente\/"},"modified":"2024-02-26T19:50:42","modified_gmt":"2024-02-26T22:50:42","slug":"estagiario-de-direito-nao-pode-ir-sozinho-as-unidades-prisionais-para-fazer-contato-com-cliente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/estagiario-de-direito-nao-pode-ir-sozinho-as-unidades-prisionais-para-fazer-contato-com-cliente\/","title":{"rendered":"Estagi\u00e1rio de Direito n\u00e3o pode ir sozinho \u00e0s unidades prisionais para fazer contato com cliente"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Pleno da OAB esclareceu, nesta segunda-feira (26\/2), que \u00e9 vedado ao estagi\u00e1rio de direito entrar em estabelecimento prisional sozinho, mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa de advogado, para fazer contato com cliente preso. Trata-se de resposta \u00e0 consulta direcionada ao Conselho Pleno, proposta pela seccional do Rio Grande do Sul.<\/p>\n<p>O relator foi o conselheiro federal Andr\u00e9 Luiz Cavalcanti (PB), que votou contrariamente \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o. Em seu voto, considerou que a entrevista e o contato pessoal e reservado com pessoa presa \u00e9 um ato privativo da advocacia nos termos do art. 1\u00ba da Lei n. 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia).<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 irrefut\u00e1vel que a prerrogativa de se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis \u00e9 do advogado (Art. 7\u00ba, III da Lei da Advocacia). Tanto, que para o (a) profissional da advocacia, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito sagrado o acesso ao cliente, em qualquer circunst\u00e2ncia que se encontre, mesmo nos mais severos regimes prisionais. Da\u00ed decorre, a express\u00e3o maior da ampla defesa do indiv\u00edduo mitigado de seus direitos e, entre outros importantes aspectos, a confidencialidade da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente que resulta no direito de dever de sigilo\u201d, escreveu Andr\u00e9 Luiz Cavalcanti, em seu voto.<\/p>\n<p>A maioria do colegiado acompanhou o relator.<\/p>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Pleno da OAB esclareceu, nesta segunda-feira (26\/2), que \u00e9 vedado ao estagi\u00e1rio de direito entrar em estabelecimento prisional sozinho, mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa de advogado, para fazer contato com cliente preso. Trata-se de resposta \u00e0 consulta direcionada ao Conselho Pleno, proposta pela seccional do Rio Grande do Sul. O relator foi o conselheiro [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9330},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9330"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9330"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9330\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}