Em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria nesta ter\u00e7a-feira (27\/2), o \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Federal, sob a presid\u00eancia do vice-presidente da entidade, Rafael Horn, deliberou que a prerrogativa dos advogados de utilizar a palavra, pela ordem, e intervir nas sess\u00f5es de julgamento de qualquer ju\u00edzo ou tribunal se estende n\u00e3o apenas a quest\u00f5es de fato, mas tamb\u00e9m a quest\u00f5es de direito, permitindo reclamar contra a viola\u00e7\u00e3o de preceitos legais, regulamentares ou regimentais.<\/p>\n
O relator da Consulta n. 49.0000.2020.008323-2\/OEP, conselheiro federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI), destacou que a prerrogativa est\u00e1 prevista no Art. 7\u00ba, incisos X e XI da Lei n. 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia).\u00a0<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial, Horn ressaltou que \u201co Estatuto da Advocacia foi aperfei\u00e7oado por meio da Lei 14.365\/22, aprovada ap\u00f3s intensa articula\u00e7\u00e3o da OAB na atual gest\u00e3o, para reafirmar que as interven\u00e7\u00f5es pontuais e sum\u00e1rias pela advocacia durante uma sess\u00e3o de julgamento t\u00eam o objetivo de esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, a documentos ou a afirma\u00e7\u00f5es que influenciem na decis\u00e3o, inclusive para reclamar contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento \u201d.<\/p>\n
Consulta<\/p>\n
Na consulta ao \u00d3rg\u00e3o Especial, foram levantadas as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n
a)\u00a0 \u201cA prerrogativa profissional prevista no art. 7\u00ba, inciso X, da Lei n. 8.906\/94 (uso da palavra, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal) est\u00e1 limitada somente a quest\u00f5es de fato? \u201c;<\/p>\n
b) \u201cO uso da palavra pelo advogado, na forma que estabelece o art. 7\u00ba, inciso X, da Lei n. 8.906\/94, pode ser invocada para o esclarecimento de equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a afirma\u00e7\u00f5es sobre fatos e tamb\u00e9m quest\u00f5es de direito, que possam, naquele momento, influenciar no julgamento? \u201c;<\/p>\n
c) \u201cA mesma prerrogativa imp\u00f5e o dever do \u00f3rg\u00e3o julgador manter aberto o \u00e1udio durante todo o per\u00edodo de julgamento? Em caso afirmativo, sendo inobservada a prerrogativa, quais provid\u00eancias devem ser tomadas pelo advogado prejudicado? \u201c.<\/p>\n
No voto aprovado por unanimidade, Shaymmon ressaltou que, conforme o inciso X do art. 7\u00ba, o uso da palavra pelo advogado pode ser acionado para esclarecer equ\u00edvocos ou d\u00favidas surgidas em rela\u00e7\u00e3o a afirma\u00e7\u00f5es sobre fatos e documentos. Al\u00e9m disso, quanto \u00e0s quest\u00f5es de direito, o advogado tem o direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o, inclusive oralmente, ao verificar uma viola\u00e7\u00e3o flagrante de preceito legal que prejudique a causa sob seu patroc\u00ednio, nos termos do inciso XI.<\/p>\n
Segundo o relator, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o dever do \u00f3rg\u00e3o julgador de possibilitar o uso da palavra durante todo o per\u00edodo de julgamento, j\u00e1 que se trata de uma prerrogativa indeclin\u00e1vel do advogado, que independe de concess\u00e3o do presidente da sess\u00e3o de julgamento, com respeito a modera\u00e7\u00e3o e a brevidade, comprovada a pertin\u00eancia da quest\u00e3o de ordem levantada. “Quando observada qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas, deve o advogado levar a conhecimento do Conselho Seccional ou da Subse\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e os Arts.15 e 16, do\u00a0 Regulamento Geral, cabendo ao advogado a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.”<\/p>\n
Balan\u00e7o\u00a0<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, foram pautados 34 processos. Desses, 17 foram julgados e em dois houve pedido de vista. O \u00d3rg\u00e3o Especial tem por finalidade analisar, responder consultas sobre a atua\u00e7\u00e3o do sistema OAB, bem como julgar recursos contra as decis\u00f5es das C\u00e2maras e resolver conflitos ou diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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