O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) confirmou a impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ap\u00f3s declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade moral para a advocacia. A decis\u00e3o judicial suspendeu os efeitos de um mandado de seguran\u00e7a impetrado por um bacharel em Direito, cujo pedido de inscri\u00e7\u00e3o foi negado pela Seccional de Goi\u00e1s (OAB-GO), em virtude do reconhecimento, por parte da entidade, do crit\u00e9rio de inidoneidade moral para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de diversas a\u00e7\u00f5es penais em desfavor do bacharel, a OAB-GO instaurou um processo para apura\u00e7\u00e3o do requisito de inidoneidade moral, como determina o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906\/1994). Ao final do processo, o Conselho Seccional da OAB de Goi\u00e1s decidiu por unanimidade que o candidato era moralmente inid\u00f4neo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Ao deferir o pedido de efeito suspensivo, o TRF-1 destacou a autonomia e compet\u00eancia institucional da OAB para decidir sobre os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o nos seus quadros. Argumentou que a revis\u00e3o prec\u00e1ria da decis\u00e3o que reconheceu a inidoneidade do candidato equivaleria a adentrar no m\u00e9rito administrativo da institui\u00e7\u00e3o, o que poderia acarretar em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e diminui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da OAB como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da atividade profissional da advocacia.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do Conselho Seccional da OAB-GO n\u00e3o depende de decis\u00e3o criminal quando houver processo penal em curso, uma vez que prevalece a independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias judicial e administrativa, ou seja, o processo administrativo n\u00e3o \u00e9 subordinado \u00e0 eventual pena criminal, de modo que a inscri\u00e7\u00e3o pode ser negada se os fatos forem suficientes para configura\u00e7\u00e3o da inidoneidade moral\u201d, diz a decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
\u201cDesse modo, considerando que a revis\u00e3o prec\u00e1ria da decis\u00e3o que entendeu pela inidoneidade do agravado equivaleria a adentrar no pr\u00f3prio m\u00e9rito administrativo e que o risco de dano est\u00e1 suficientemente fundamentado na \u2018viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia e compet\u00eancia institucional do sistema OAB, acarretar\u00e1 enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, inclusive a diminui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da OAB como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da atividade profissional da advocacia, transferindo tal responsabilidade ao Judici\u00e1rio\u2019, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida pleiteada pela recorrente\u201d, ressalta ainda a decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
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