A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vit\u00f3ria no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu raz\u00e3o \u00e0 entidade e garantiu a possibilidade de acumular honor\u00e1rios assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em a\u00e7\u00f5es coletivas trabalhistas. No STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) defendia a tese de que haveria ilicitude da cumula\u00e7\u00e3o na seara trabalhista. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirma que a decis\u00e3o do Supremo \u00e9 mais uma conquista para a advocacia sindical.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma vit\u00f3ria da OAB, da advocacia e da justi\u00e7a social brasileira, garantindo a justa remunera\u00e7\u00e3o dos advogados por seu trabalho em defesa dos direitos trabalhistas. A Ordem continuar\u00e1 sua luta incans\u00e1vel pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os brasileiros\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
O advogado Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do Conselho Federal da OAB, disse que a decis\u00e3o \u201c\u00e9 um marco para a dignidade da profiss\u00e3o e um reconhecimento do valor do trabalho dos advogados sindicais em defesa dos direitos dos trabalhadores”. Ele afirma que \u201ca firme atua\u00e7\u00e3o da OAB Nacional no STF assegurou o reconhecimento do direito dos advogados de receberem honor\u00e1rios contratuais decorrentes do \u00eaxito na demanda quando atuarem em a\u00e7\u00f5es coletivas de sindicatos\u201d.<\/p>\n
Em seu voto, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator, destacou que “o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho n\u00e3o possui legitimidade ativa para recorrer de decis\u00e3o referente a honor\u00e1rios advocat\u00edcios que n\u00e3o surjam diretamente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, por se tratar de direito individual dispon\u00edvel”.<\/p>\n
Sobre o caso<\/p>\n
A discuss\u00e3o ocorreu nos autos da A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria (AO) 2.417, que trata da possibilidade, ou n\u00e3o, da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios contratuais dos trabalhadores beneficiados por demandas coletivas nas quais j\u00e1 havia honor\u00e1rios assistenciais (correspondentes \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita) estipulados pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
No caso analisado pelo STF, em 1992, ap\u00f3s o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatar o pedido do sindicato em quest\u00e3o, condenando a Uni\u00e3o ao devido enquadramento dos profissionais, ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias e honor\u00e1rios assistenciais ao sindicato, iniciou-se a fase executiva. Durante esse processo, trabalhadores que n\u00e3o estavam no rol de substitu\u00eddos da inicial, mas que tinham os requisitos para se beneficiar da decis\u00e3o, contrataram advogados particulares, sem a interven\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiu o destaque dos honor\u00e1rios contratuais. Em recurso de agravo de peti\u00e7\u00e3o, a corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o encaminhou a a\u00e7\u00e3o para o STF em raz\u00e3o de incompet\u00eancia, uma vez que metade dos desembargadores se declarou impedida ou suspeita para relatar o recurso anteriormente interposto.<\/p>\n
Julgamento<\/p>\n
No STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) defendeu a ilicitude da cumula\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios assistenciais e contratuais na seara trabalhista. Segundo o parquet, o \u00f4nus da assist\u00eancia judici\u00e1ria deve ser suportado exclusivamente pelo sindicato.<\/p>\n
Em memoriais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) reiterou que n\u00e3o h\u00e1 \u201cimposi\u00e7\u00e3o ao trabalhador do pagamento de honor\u00e1rios contratuais\u201d, e relembrou que todos os contratos foram assinados por livre iniciativa dos trabalhadores representados nas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Ordem refor\u00e7ou que a liberdade sindical e de associa\u00e7\u00e3o constituem direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo ao Estado intervir na sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. Dessa forma, o Estado ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o podem impor que os associados, necessariamente, utilizem apenas o jur\u00eddico do sindicato para ajuizar a\u00e7\u00f5es na seara trabalhista.<\/p>\n
\u201cNesse aspecto, frisa-se que tal liberdade n\u00e3o permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tampouco ao Poder Judici\u00e1rio intervir na rela\u00e7\u00e3o do sindicato com seus associados, pois essa rela\u00e7\u00e3o decorre do exerc\u00edcio amplo da liberdade de administra\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o com seus associados. N\u00e3o se pode impor a uma entidade privada e livre obriga\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com esse regime de liberdades\u201d, diz o documento.<\/p>\n
A maioria do colegiado do STF seguiu os votos proferidos pelos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, ambos favor\u00e1veis ao direito dos advogados sindicais.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vit\u00f3ria no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu raz\u00e3o \u00e0 entidade e garantiu a possibilidade de acumular honor\u00e1rios assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em a\u00e7\u00f5es coletivas trabalhistas. No STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) defendia a tese de que haveria ilicitude da cumula\u00e7\u00e3o na seara trabalhista. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9371},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9371"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9371"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9371\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}