O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) arquivou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/2), proposta de emenda regimental que veda a interven\u00e7\u00e3o do noticiante ou reclamante, como terceiro, no processo administrativo disciplinar (PAD). A decis\u00e3o ocorreu durante a 2\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNMP.\u00a0<\/p>\n
A decis\u00e3o favorece a participa\u00e7\u00e3o de terceiros e amicus curiae nos processos, ampliando, portanto, o direito de defesa. Desse modo, fica determinado que o relator do processo deve apreciar os pedidos de ingresso na condi\u00e7\u00e3o de terceiro interessado, quando formulados por noticiantes, reclamantes ou v\u00edtimas, bem como a forma e os limites de atua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos pedidos de manifesta\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, levando em considera\u00e7\u00e3o o caso concreto.<\/p>\n
O relator Rodrigo Badar\u00f3 justificou que, em situa\u00e7\u00f5es em nas quais o bem jur\u00eddico do terceiro se encontra amea\u00e7ado, ou que o ingresso de um terceiro se justifica com o prop\u00f3sito de auxiliar o julgador na compress\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o do conflito, os c\u00f3digos de Processo Civil (arts. 119 a 138, arts. 674 a 681 e art. 996) e de Processo Penal (art. 268) possuem normas que possibilitam a interven\u00e7\u00e3o de terceiros.\u00a0<\/p>\n
\u201cEm ambos os diplomas processuais, importante destacar, as interven\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias dependem de an\u00e1lise da sua admissibilidade por parte do respons\u00e1vel pelo julgamento, sendo que tais decis\u00f5es costumam ser irrecorr\u00edveis\u201d, argumentou.<\/p>\n
O novo CPC optou por atribuir ao juiz e aos relatores a defini\u00e7\u00e3o dos poderes e faculdades processuais que podem ser exercidos por cada terceiro admitido no processo. Essa decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n
\u201cDa\u00ed decorre que a experi\u00eancia do legislador direciona para o fato de que os relatores da causa s\u00e3o aqueles que det\u00eam melhor capacidade de apreciar tanto os pedidos de ingresso quanto os limites de cada atua\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual considero um modelo merecedor de aten\u00e7\u00e3o por parte deste Conselho Nacional\u201d, afirmou o conselheiro.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) arquivou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/2), proposta de emenda regimental que veda a interven\u00e7\u00e3o do noticiante ou reclamante, como terceiro, no processo administrativo disciplinar (PAD). A decis\u00e3o ocorreu durante a 2\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNMP.\u00a0 A decis\u00e3o favorece a participa\u00e7\u00e3o de terceiros e amicus curiae nos processos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9375},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9375"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9375"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9375\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}