Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a exist\u00eancia de hipoteca judici\u00e1ria n\u00e3o exonera o devedor das obriga\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e multa, conforme estipulado no artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: a hipoteca judici\u00e1ria assegura a execu\u00e7\u00e3o futura, mas n\u00e3o equivale ao pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida. A controv\u00e9rsia foi debatida nos autos do Recurso Especial (REsp) 2.090.733\/TO.<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, cinco membros de uma mesma fam\u00edlia ingressaram com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra um empres\u00e1rio e sua empresa, alegando falta de pagamento pela compra de quotas sociais de outras duas sociedades empres\u00e1rias. Durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a, os r\u00e9us foram intimados a quitar o d\u00e9bito em 15 dias, sob pena de multa, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%.<\/p>\n
Os r\u00e9us n\u00e3o efetuaram o pagamento volunt\u00e1rio e apresentaram impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, alegando a exist\u00eancia de hipoteca judici\u00e1ria sobre quatro im\u00f3veis de sua propriedade e, por consequ\u00eancia, requereram o afastamento da multa e dos honor\u00e1rios. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias acolheram o pleito, excluindo tanto a multa quanto os honor\u00e1rios.<\/p>\n
Hipoteca judici\u00e1ria e a satisfa\u00e7\u00e3o do credor<\/p>\n
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a multa tem a finalidade de incentivar o cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o e penalizar o devedor inadimplente. “Somente o pagamento volunt\u00e1rio e incondicional afasta a multa e os honor\u00e1rios”, ressaltou.<\/p>\n
Nancy Andrighi tamb\u00e9m salientou que a hipoteca judici\u00e1ria n\u00e3o proporciona a satisfa\u00e7\u00e3o imediata do direito do credor, n\u00e3o se equiparando ao pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito. Dessa forma, a garantia da hipoteca n\u00e3o dispensa o devedor do pagamento da multa e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
“A constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca judici\u00e1ria destina-se a assegurar futura execu\u00e7\u00e3o. Inclusive, a excuss\u00e3o da hipoteca somente ocorrer\u00e1 se o executado n\u00e3o pagar o d\u00e9bito no prazo legal”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso especial.<\/p>\n