Perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o Conselho Federal da OAB defendeu a legitimidade da Ordem e de suas seccionais para intervir, inclusive como assistente, nos inqu\u00e9ritos e processos em que advogados sejam indiciados, acusados ou ofendidos por fatos relacionados \u00e0 profiss\u00e3o. O caso \u00e9 discutido nos autos do Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 70162 (RO), de relatoria da ministra Daniela Teixeira.<\/p>\n
Sobre o caso<\/p>\n
A OAB-RO pediu o ingresso para atuar em a\u00e7\u00e3o penal em que configura como r\u00e9u um advogado, cuja acusa\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 atividade profissional. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias negaram a admiss\u00e3o, alegando que a figura do assistente de defesa n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Em Mandado de Seguran\u00e7a, a OAB-RO ressaltou que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94), em seu artigo 49, prev\u00ea o mecanismo para acompanhar demandas que envolvam advogados, com objetivo de preservar as prerrogativas profissionais de seus inscritos.<\/p>\n
Julgamento<\/p>\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada nesta ter\u00e7a-feira (12\/3), o presidente da OAB-RO, M\u00e1rcio Nogueira, salientou que o pedido da Ordem n\u00e3o \u00e9 de interven\u00e7\u00e3o na defesa pessoal do advogado, mas sim da investiga\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o profissional. \u201cEu estou a reclamar que me seja assegurada a voz que o artigo 49 do Estatuto da Advocacia nos d\u00e1. Veja que n\u00e3o pe\u00e7o para atuar no caso em defesa do colega, por ser meu colega. E os precedentes fazem exatamente isso\u201d, afirmou. Por fim, reiterou a essencialidade da advocacia para administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a: \u201cEu venho a vossas excel\u00eancias lhes pedir que, todas as vezes em que o exerc\u00edcio profissional da advocacia for criminalizado, se permita \u00e0 Ordem defender o exerc\u00edcio desta profiss\u00e3o, deste of\u00edcio, que \u00e9 t\u00e3o nobre e imprescind\u00edvel como determina o artigo 133 (da Constitui\u00e7\u00e3o)\u201d, ponderou Nogueira.<\/p>\n
A ministra Daniela Teixeira, relatora da a\u00e7\u00e3o, acolheu a integralidade do pedido da OAB, reconhecendo a assist\u00eancia \u00e0 defesa prevista no artigo 49 do Estatuto da Advocacia. \u201cO dispositivo invocado pelo requerente lhe confere a for\u00e7a para intervir, inclusive como assistente nos inqu\u00e9ritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB\u201d, afirmou Daniela Teixeira. A ministra ainda destacou que tal mecanismo \u00e9 essencial para proteger a advocacia do \u201cass\u00e9dio processual penal\u201d, assim, \u201cmotivo n\u00e3o h\u00e1 que d\u00ea substrato ao bloqueio da atua\u00e7\u00e3o da Ordem na condi\u00e7\u00e3o de terceiro interveniente na demanda criminal\u201d.<\/p>\n
O ministro Joel Ilan Paciornik pediu vista, e a sess\u00e3o foi suspensa.<\/p>\n
Avan\u00e7o\u00a0<\/p>\n
O presidente da seccional de Rond\u00f4nia, M\u00e1rcio Nogueira, celebrou o voto da relatora. \u201cHoje, aqui demos um passo importante porque o voto da relatora vem no sentido de dar concretura ao artigo 49. Ou seja, eu, como presidente da OAB, tenho o direito de ter voz no processo na defesa do colega que foi acusado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Ent\u00e3o, estamos confiantes e vamos trabalhar com os demais ministros para que o artigo 49 seja cumprido e o presidente da Ordem tenha a voz em processos nos quais advogados s\u00e3o acusados de crimes em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u201d, finalizou.<\/p>\n
Perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o Conselho Federal da OAB defendeu a legitimidade da Ordem e de suas seccionais para intervir, inclusive como assistente, nos inqu\u00e9ritos e processos em que advogados sejam indiciados, acusados ou ofendidos por fatos relacionados \u00e0 profiss\u00e3o. O caso \u00e9 discutido nos autos do Recurso em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9422},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9422"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9422"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9422\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}