A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13\/3), o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5.962\/2029. A proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece a suspens\u00e3o dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constitu\u00eddo nos autos adoece, e estipula outros benef\u00edcios para a classe.\u00a0<\/p>\n
Se n\u00e3o houver recurso no prazo regimental, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para an\u00e1lise no Senado.\u00a0<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o desse projeto \u00e9 uma conquista para a advocacia brasileira. Reconhecemos a import\u00e2ncia de assegurar condi\u00e7\u00f5es dignas para os advogados e advogadas atuarem, garantindo o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os”, celebrou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional. O secret\u00e1rio-adjunto da Comiss\u00e3o Nacional de Legisla\u00e7\u00e3o do Conselho Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou a vota\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
O texto, atendendo aos demais projetos apensados, incluiu no Estatuto da OAB benef\u00edcios como a suspens\u00e3o de oito dias no caso de falecimento de c\u00f4njuge, companheiro, m\u00e3e ou pai, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela ou irm\u00e3o do advogado; e a previs\u00e3o de atendimento priorit\u00e1rio para advogados com mobilidade reduzida, ou defici\u00eancia, gestantes e lactantes.\u00a0<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), incluindo nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o processual os casos de parto; ou de ado\u00e7\u00e3o; ou de doen\u00e7a e falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro, de m\u00e3e ou pai, de madrasta ou padrasto, de filho e de enteado do advogado respons\u00e1vel pelo processo.\u00a0<\/p>\n
A pedido do deputado St\u00e9lio Dener (Republicanos-RR), foi estendido o benef\u00edcio da suspens\u00e3o dos prazos aos defensores p\u00fablicos, em casos em que a comarca possua apenas um defensor.\u00a0<\/p>\n
A comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade do advogado dever\u00e1 ser feita por meio de atestado m\u00e9dico, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o. O documento ser\u00e1 encaminhado ao ju\u00edzo do processo ou da comarca em que transcorre o processo, ou a atividade principal do advogado.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n