Na Carta da 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Mulher Advogada, as participantes do evento convocam as advogadas, os advogados e os membros da Diretoria e de todo o Sistema OAB para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico \u00e9tico, justo, solid\u00e1rio e inclusivo. <\/p>\n
Elas tamb\u00e9m refor\u00e7am a import\u00e2ncia do fortalecimento de pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o de mulheres advogadas e de repress\u00e3o de a\u00e7\u00f5es violadoras de seus direitos, para a cria\u00e7\u00e3o de uma advocacia efetivamente democr\u00e1tica.<\/p>\n
“Evidenciamos a import\u00e2ncia das mulheres advogadas para o aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, bem como para a amplia\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais da cidadania em geral, sobretudo das mulheres e de outros grupos sociais vulner\u00e1veis. Assegurar a plena frui\u00e7\u00e3o de direitos individuais e coletivos, promover a\u00e7\u00f5es educativas, prevenir e reprimir viola\u00e7\u00f5es de prerrogativas s\u00e3o compromissos da OAB para a constru\u00e7\u00e3o de um paradigma igualit\u00e1rio e democr\u00e1tico, dentro e fora da advocacia”, concluem as participantes.<\/p>\n
Confira abaixo a \u00edntegra da carta da 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Mulher Advogada, realizada nos dias 14 e 15 de mar\u00e7o, em Curitiba, com o tema\u00a0“Evolu\u00e7\u00e3o e Protagonismo”:<\/p>\n
CARTA DE CURITIBA \u2014 Paran\u00e1<\/p>\n
Senhoras e senhores,<\/p>\n
N\u00f3s, participantes da IV Confer\u00eancia Nacional da Mulher Advogada, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), realizada em Curitiba, Paran\u00e1, nos dias 14 e 15 de mar\u00e7o de 2024,<\/p>\n
Considerando a estatura constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da advocacia, indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos termos do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB\/1988);<\/p>\n
Considerando a dignidade da pessoa humana como princ\u00edpio fundamental, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todas e todos, sem preconceito de qualquer origem, como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, bem como o direito \u00e0 igualdade, inscritos, respectivamente, nos arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, III e IV, e 5\u00ba, I, todos da CRFB\/1988;<\/p>\n
Considerando o dever de adotar medidas para assegurar o desenvolvimento e progresso da mulher, com objetivo de garantir-lhe o pleno gozo dos direitos humanos e liberdades constitucionais, conforme determina a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 34\/180 da Assembleia das Na\u00e7\u00f5es Unidas, 1979, e promulgada no direito brasileiro pelo Decreto n.\u00ba 89.406, em 1984;<\/p>\n
Considerando os direitos da mulher de ter igual participa\u00e7\u00e3o nos assuntos p\u00fablicos, de ser livre de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e de ser valorizada e educada livre de padr\u00f5es estereotipados de comportamento, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, conclu\u00edda em Bel\u00e9m do Par\u00e1, em 1994, e aprovada por meio do Decreto Legislativo n.\u00ba 107, de 1995;<\/p>\n
Considerando a garantia de participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva das mulheres em espa\u00e7os de lideran\u00e7a e na tomada de decis\u00f5es na vida pol\u00edtica, econ\u00f4mica e p\u00fablica, previsto no Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 5, relativo \u00e0 igualdade de g\u00eanero, definido pelos pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU);<\/p>\n
Considerando o prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar o emprego pleno, produtivo e alinhado aos princ\u00edpios do trabalho decente para todas as mulheres, inclu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria pelo trabalho desempenhado, conforme o ODS 8, relativo ao trabalho decente e crescimento econ\u00f4mico, definido pelos pa\u00edses-membros da ONU;<\/p>\n
Considerando o dever de garantir a tomada de decis\u00e3o responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os n\u00edveis, conforme o ODS 16, referente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da paz, justi\u00e7a e institui\u00e7\u00f5es eficazes, definido pelos pa\u00edses-membros da ONU;<\/p>\n
Considerando a OAB como a representante constitucional da sociedade civil organizada e suas finalidades institucionais voltadas \u00e0 defesa dos direitos humanos, da justi\u00e7a social, do aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, nos termos do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.\u00ba 8.906\/1994);<\/p>\n
Considerando os permanentes esfor\u00e7os para ampliar as garantias da mulher advogada, j\u00e1 concretizada com a aprova\u00e7\u00e3o das Leis n.\u00ba 13.363\/2016, que cria o rol dos direitos da advogada, e n.\u00ba 14.612\/2023, que inclui as condutas de ass\u00e9dio sexual, ass\u00e9dio moral e discrimina\u00e7\u00e3o como infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar;\u00a0<\/p>\n
Considerando as diretrizes para o fortalecimento dos direitos humanos da mulher por meio do Plano Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o da Mulher Advogada, criado pelo Provimento n.\u00ba 164\/2015 do CFOAB;<\/p>\n
Considerando a implementa\u00e7\u00e3o da paridade de g\u00eanero e das cotas raciais para negros nas elei\u00e7\u00f5es da OAB, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2020 do CFOAB;<\/p>\n
Considerando a composi\u00e7\u00e3o dos quadros da advocacia, que conta com maioria feminina, o que corresponde a mais de 728.000 (setecentos e vinte e oito mil) inscritas;<\/p>\n
Considerando os inaceit\u00e1veis e frequentes epis\u00f3dios de viol\u00eancia direcionada \u00e0s mulheres advogadas em todo o Brasil, bem como a responsabilidade social da OAB para mitigar todos os tipos de viol\u00eancia;<\/p>\n
Conclamamos, em conjunto, as advogadas, os advogados e os membros da Diretoria e de todo o Sistema OAB, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico \u00e9tico, justo, solid\u00e1rio e inclusivo, al\u00e9m do fortalecimento de pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o de mulheres advogadas e de repress\u00e3o de a\u00e7\u00f5es violadoras de seus direitos, para a cria\u00e7\u00e3o de uma advocacia efetivamente democr\u00e1tica, em especial, por meio das seguintes diretrizes:<\/p>\n
1.\t<\/span>Adotar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, institu\u00eddo pela Portaria CNJ n.\u00ba 27, de 2 de fevereiro de 2021, nos julgamentos dos Tribunais de \u00c9tica e Disciplina (TEDs) e nos demais \u00f3rg\u00e3os da OAB, como comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e procuradorias;<\/p>\n 2.\t<\/span>Inserir o lawfare de g\u00eanero como infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar, para coibir esta pr\u00e1tica no \u00e2mbito da advocacia;\u00a0<\/p>\n 3.\t<\/span>Estimular a efetiva participa\u00e7\u00e3o da mulher advogada no sistema OAB, fortalecendo o protagonismo das mulheres no cen\u00e1rio pol\u00edtico institucional da entidade;<\/p>\n 4.\t<\/span>Garantir a participa\u00e7\u00e3o no sistema OAB para a mulher advogada, levando em considera\u00e7\u00e3o suas diversidades: jovens, idosas, negras, ind\u00edgenas, pessoas com defici\u00eancia e outras;<\/p>\n 5.\t<\/span>Fomentar a forma\u00e7\u00e3o de listas femininas ou, no m\u00ednimo, elaborar listas parit\u00e1rias para a composi\u00e7\u00e3o do Quinto Constitucional da advocacia nos tribunais brasileiros, observando crit\u00e9rios de interseccionalidade, inclusive raciais, para aumentar o n\u00famero de magistradas brasileiras;<\/p>\n 6.\t<\/span>Aplicar a paridade de g\u00eanero \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos TEDs, bem como das diretorias da Escola Superior da Advocacia \u2014 ESA Nacional e das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da OAB;<\/p>\n 7.\t<\/span>No \u00e2mbito da ESA Nacional:<\/p>\n a.\t<\/span>Promover cursos obrigat\u00f3rios no in\u00edcio da gest\u00e3o de cada mandato aos integrantes do CFOAB, dos Conselhos Seccionais, dos TEDs, das Procuradorias da OAB e de comiss\u00f5es tem\u00e1ticas sobre os princ\u00edpios do julgamento com perspectiva de g\u00eanero, bem como sobre o combate ao lawfare de g\u00eanero e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial;<\/p>\n b.\t<\/span>Assegurar a paridade de g\u00eanero e racial entre as autoridades presentes e as palestrantes, nos eventos promovidos pela ESA.<\/p>\n 8.\t<\/span>Observar a paridade de g\u00eanero e racial nas indica\u00e7\u00f5es de representantes da OAB para participar de bancas de concursos p\u00fablicos;<\/p>\n 9.\t<\/span>Implementar o \u201cProjeto Carreiras\u201d, a fim de promover o empreendedorismo na advocacia, em conson\u00e2ncia com as metas do ODS 5;<\/p>\n 10.\t<\/span> Outorgar selos, premia\u00e7\u00f5es ou outros incentivos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que, pelo prazo ininterrupto de cinco anos, concretizem pol\u00edticas de contrata\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de advogadas na sociedade de advogados, bem como mantenham o emprego de advogadas que pausam suas carreiras para o exerc\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade, preservando a remunera\u00e7\u00e3o e a respectiva carteira de clientes;<\/p>\n 11.\t<\/span>Incluir homens no debate sobre o combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e \u00e0s diferentes formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive racial, promovendo a\u00e7\u00f5es educativas, em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados;<\/p>\n 12.\t<\/span>Promover estudos t\u00e9cnicos para proposituras de altera\u00e7\u00f5es legislativas com o objetivo de implementar licen\u00e7a parental ou de igualar o prazo de licen\u00e7a-paternidade ao da licen\u00e7a-maternidade, inclusive, de casais homoafetivos e mulheres trans, de modo a evitar a discrimina\u00e7\u00e3o nos atos de contrata\u00e7\u00e3o e a promover o melhor interesse da crian\u00e7a;<\/p>\n 13.\t<\/span>Flexionar o g\u00eanero na carteira de identidade profissional da OAB para \u201cIdentidade do Advogado\u201d, quando homens; e \u201cIdentidade da Advogada\u201d, quando mulheres.<\/p>\n 14.\t<\/span>Reiterar todos os termos e recomenda\u00e7\u00f5es da Carta de Fortaleza, lida na III Confer\u00eancia Nacional da Mulher Advogada, reconhecendo que a luta pela igualdade de g\u00eanero deve ser cont\u00ednua e permanente.<\/p>\n Nestes termos, evidenciamos a import\u00e2ncia das mulheres advogadas para o aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, bem como para a amplia\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais da cidadania em geral, sobretudo das mulheres e de outros grupos sociais vulner\u00e1veis. Assegurar a plena frui\u00e7\u00e3o de direitos individuais e coletivos, promover a\u00e7\u00f5es educativas, prevenir e reprimir viola\u00e7\u00f5es de prerrogativas s\u00e3o compromissos da OAB para a constru\u00e7\u00e3o de um paradigma igualit\u00e1rio e democr\u00e1tico, dentro e fora da advocacia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na Carta da 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Mulher Advogada, as participantes do evento convocam as advogadas, os advogados e os membros da Diretoria e de todo o Sistema OAB para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico \u00e9tico, justo, solid\u00e1rio e inclusivo. 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