Representantes da advocacia no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), Rodrigo Badar\u00f3 e Rogerio Varella apresentaram, na quarta-feira (20\/3), Reclama\u00e7\u00e3o Disciplinar ao corregedor nacional do MP, \u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa, em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos deveres funcionais impostos aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico por parte da promotora de Justi\u00e7a Erm\u00ednia Manso.\u00a0<\/p>\n
Durante audi\u00eancia na 2\u00aa Vara Criminal de Jacarepagu\u00e1, no Rio de Janeiro, o juiz Aylton Cardoso ordenou a apreens\u00e3o de uma grava\u00e7\u00e3o efetuada pelo advogado Cleydson Lopes. A medida veio ap\u00f3s a promotora de Justi\u00e7a Erm\u00ednia Manso notar que a audi\u00eancia estava sendo gravada por meio de um celular, sem aviso pr\u00e9vio \u00e0s partes envolvidas. A promotora argumentou contra a pr\u00e1tica sem consentimento, invocando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), especialmente pela presen\u00e7a da voz da testemunha no arquivo.<\/p>\n
No entanto, a grava\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o e julgamentos, por quaisquer das partes, \u00e9 permitida pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em seu artigo 367, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Diante do conflito, para permanecer com o telefone, o advogado concordou em apagar o arquivo diante do magistrado. Ap\u00f3s a sess\u00e3o, Lopes conseguiu recuperar o v\u00eddeo, que estava na lixeira de seu aparelho, e o publicou nas redes sociais. Tamb\u00e9m foi protocolada uma den\u00fancia na Casa de Prerrogativas da OAB-RJ.<\/p>\n
Prerrogativas da advocacia<\/p>\n
De acordo com a reclama\u00e7\u00e3o encaminhada ao CNMP, o v\u00eddeo deixa claro que a conduta da promotora viola os deveres funcionais impostos por lei aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as prerrogativas da advocacia e a legisla\u00e7\u00e3o processual.\u00a0<\/p>\n
\u201cN\u00e3o existe qualquer d\u00favida jur\u00eddica que se sustente por argumento v\u00e1lido no tocante ao direito de as partes gravarem as audi\u00eancias. Se \u00e9 certo que, durante muito tempo, a quest\u00e3o era decidida de acordo com a vontade individual de cada magistrado, mais certo \u00e9 que tanto a legisla\u00e7\u00e3o quanto a jurisprud\u00eancia superior foram sens\u00edveis \u00e0 necessidade de tornar mais clara a sua natureza de direito subjetivo\u201d, diz a reclama\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Os conselheiros do CNMP salientaram, ainda, que a situa\u00e7\u00e3o dos conflitos criados por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e por magistrados envolvendo o tema n\u00e3o \u00e9 nova. \u201cCom muita facilidade se pode assistir no YouTube as situa\u00e7\u00f5es constrangedoras que s\u00e3o impostas aos advogados sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o logicamente v\u00e1lida\u201d, afirmaram.<\/p>\n
Acordo de coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Ainda segundo os Conselheiros do CNMP, \u201ca situa\u00e7\u00e3o ganha maior gravidade quando se considera o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o firmado entre o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil\u201d.<\/p>\n