O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (25\/3) a regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informa\u00e7\u00f5es servir\u00e1 para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscri\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, durante o requerimento de inscri\u00e7\u00f5es suplementares.\u00a0<\/p>\n
Conforme o Art. 8\u00b0 do Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bachar\u00e9is devem se submeter para efetivar sua inscri\u00e7\u00e3o, destaca-se a idoneidade moral, consignada no inciso IV.<\/p>\n
O Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral foi criado na \u00faltima sess\u00e3o do Conselho Pleno, realizada em 27 de fevereiro. De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposi\u00e7\u00e3o, \u201ca unifica\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para garantir o cumprimento do Art. 8\u00ba do nosso Estatuto\u201d.\u00a0<\/p>\n
\u201cHoje, verifica\u00e7\u00e3o da idoneidade \u00e9 realizada por ocasi\u00e3o do pedido de inscri\u00e7\u00e3o e permanece limitada ao conselho seccional que a apurou, de modo a n\u00e3o ser contemplada pelas demais seccionais. Isso possibilitava que o bacharel ou advogado inid\u00f4neo obtenha inscri\u00e7\u00e3o em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazenasse e realizasse um cruzamento de informa\u00e7\u00f5es entre as seccionais, raz\u00e3o pela qual se destina a presente resolu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Blume.<\/p>\n
O texto entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB.<\/p>\n
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Leia a \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
PROVIMENTO N. 223\/2024<\/p>\n
\u00a0Institui e regulamenta o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral, no \u00e2mbito da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposi\u00e7\u00e3o n. 16.0000.2023.000114-9\/COP, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral composto pelas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Sistema OAB, tanto no \u00e2mbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
Art. 2\u00b0 O Banco de Dados Nacional dever\u00e1 ser consultado pelos Conselhos Seccionais por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise dos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o, principal ou suplementar, nos quadros da OAB, visando a verifica\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel inidoneidade moral do(a) requerente.<\/p>\n
Art. 3\u00b0 O Banco de Dados Nacional ser\u00e1 mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado automaticamente, por via eletr\u00f4nica, por este e pelos Conselhos Seccionais, imediatamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade moral.<\/p>\n
Art. 4\u00b0 As informa\u00e7\u00f5es de que trata este provimento s\u00e3o sigilosas e somente ser\u00e3o disponibilizadas aos Diretores de cada Seccional e do Conselho Federal da OAB ou aos seus delegat\u00e1rios.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O sistema informatizado de gerenciamento do Banco de Dados Nacional armazenar\u00e1 o hist\u00f3rico de dados de acesso a cada informa\u00e7\u00e3o nele contida, no m\u00ednimo quanto:<\/p>\n
I – \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;<\/p>\n
II – \u00e0 data e hor\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00b0 S\u00e3o objetivos do Banco Nacional:<\/p>\n
I \u2013 gerar certid\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a ser juntada, obrigatoriamente, aos processos de inscri\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite, visando \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – possibilitar um armazenamento de dados nacional, de modo que todos os Conselhos Seccionais tenham acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, registradas por outras Seccionais, obstando a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB;<\/p>\n
III – promover uma unifica\u00e7\u00e3o nas consultas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inidoneidade moral do(a) requerente aos quadros da OAB.<\/p>\n
Art. 6\u00b0 Os registros relativos \u00e0 inidoneidade moral anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do presente provimento ser\u00e3o inseridos no Banco de Dados Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida da disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es armazenadas nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal da OAB.<\/p>\n
Art. 7\u00b0 Este Provimento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Ordem dos Advogados do Brasil, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 26 de fevereiro de 2024.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Jos\u00e9 Alberto Simonetti Cabral<\/p>\n
Presidente<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Daniel Blume Pereira de Almeida<\/p>\n
Relator<\/p>\n