O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou por unanimidade, na segunda-feira (25\/03), o anteprojeto de lei que regulamenta o filtro de relev\u00e2ncia (EC 125\/2022). O conselheiro federal Pedro Miranda de Oliveira (CE), relator da proposi\u00e7\u00e3o, destacou que o texto regulamenta a nova sistem\u00e1tica da exig\u00eancia de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional como requisito (filtro) de admissibilidade do recurso especial (REsp).\u00a0<\/p>\n
Na proposta, todo REsp ter\u00e1 que ter um cap\u00edtulo pr\u00f3prio, preliminar, demonstrando para o STJ que aquela quest\u00e3o tem relev\u00e2ncia, sob o ponto de vista jur\u00eddico, pol\u00edtico, econ\u00f4mico, jur\u00eddico, social ou ambiental.\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 prev\u00ea alguns temas, algumas mat\u00e9rias, que j\u00e1 tem relev\u00e2ncia presumida, como, por exemplo, a\u00e7\u00f5es penais, de inelegibilidade, a\u00e7\u00f5es que ultrapassem quinhentos sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esse vai ser um filtro de exigibilidade do STJ. Se a Corte entender que aquela quest\u00e3o que voc\u00ea est\u00e1 levando n\u00e3o tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica, ela vai dizer isso. A partir da\u00ed, nunca mais o recurso especial vai chegar ao STJ para tratar daquela mat\u00e9ria, ela vai ser definida pelos tribunais locais\u201d, explicou.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Segundo o relator, \u201cquando o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entender que determinada quest\u00e3o de Direito Federal Infraconstitucional n\u00e3o \u00e9 relevante, teremos como consequ\u00eancia a preponder\u00e2ncia dos tribunais locais na resolu\u00e7\u00e3o das causas, o que fortalece a atua\u00e7\u00e3o da advocacia nos estados, pois a aus\u00eancia de relev\u00e2ncia impedir\u00e1 o conhecimento de futuros recursos especiais que versem sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d.\u00a0<\/p>\n
Higidez\u00a0<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, agradeceu o empenho de todos na elabora\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 encaminhada futuramente ao Congresso Nacional. \u201cAgrade\u00e7o ao professor Nabor, que dedicou o dia de hoje e dedica seu tempo h\u00e1 mais de um ano ao estudo desse texto, a constitui\u00e7\u00e3o desse texto. Hoje, mais um passo hist\u00f3rico foi dado pelo Conselho e pela Ordem dos Advogados do Brasil\u201d, disse Simonetti.<\/p>\n
O jurista e professor Ant\u00f4nio Nabor Areias Bulh\u00f5es, relator da proposta no \u00e2mbito do grupo de trabalho, apontou que a regulamenta\u00e7\u00e3o dos recursos especiais garantir\u00e1 que o julgamento dessas quest\u00f5es seja conduzido de forma objetiva, minimizando o vi\u00e9s subjetivo que pode comprometer a justi\u00e7a e a equidade.<\/p>\n
\u201cQueremos garantir a higidez de um sistema de julgamento de mat\u00e9rias destinadas ao direito federal, que predominam no Brasil, e pode ser tratada num dom\u00ednio mais objetivo e menos subjetivo. Os direitos federais no Brasil s\u00e3o aqueles que definem os valores mais relevantes de nossas vidas\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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