O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, entregou nesta quarta-feira (27\/3) ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), of\u00edcio solicitando para que o Projeto de Lei 4538\/2021 seja inclu\u00eddo na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Casa. A proposta desobriga a antecipa\u00e7\u00e3o de custas processuais para a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u00a0<\/p>\n
Lira se comprometeu a encaminhar o texto para o col\u00e9gio de l\u00edderes, e posteriormente, remeter ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara.\u00a0<\/p>\n
“Esta medida \u00e9 de suma import\u00e2ncia para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia. A exig\u00eancia de antecipa\u00e7\u00e3o de custas para a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios representa um \u00f4nus injusto e, muitas vezes, limitador para os advogados e advogadas em suas atividades profissionais. Confiamos na sensibilidade da C\u00e2mara dos Deputados para pautar e aprovar este projeto, que beneficiar\u00e1 toda a classe jur\u00eddica do pa\u00eds”, disse Simonetti.<\/p>\n
O projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), altera o altera o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13105\/2015), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e em execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Aprovado em 2023 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/a>, o texto ainda n\u00e3o chegou a ser pautado para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m participaram da reuni\u00e3o o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, o diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a presidente da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, o presidente da seccional do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, o secret\u00e1rio-adjunto da Comiss\u00e3o Nacional de Legisla\u00e7\u00e3o do Conselho Federal, Rafael Piva Neves e deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).<\/p>\n