Ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o do CFOAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que n\u00e3o est\u00e1 entre as atribui\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas atuar como \u201cpoder moderador\u201d, assim como o artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988) n\u00e3o autoriza a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas sobre o Legislativo, o Judici\u00e1rio ou o Executivo. A controv\u00e9rsia \u00e9 discutida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.457, de relatoria do ministro Luiz Fux. A Ordem participa no processo como amicus curiae.\u00a0<\/p>\n
O caso come\u00e7ou a ser julgado pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF na \u00faltima sexta-feira (29\/3) e a maioria foi alcan\u00e7ada na segunda-feira (1\u00ba\/4). A an\u00e1lise vai at\u00e9 o dia 8.<\/p>\n
Inexist\u00eancia do \u201cPoder Moderador\u201d<\/p>\n
Em memorial apresentado ao Supremo, a OAB nacional lembra que, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as For\u00e7as Armadas comp\u00f5em a estrutura do Poder Executivo, para o qual est\u00e1 subordinada.\u00a0<\/p>\n
\u201cO texto constitucional e as pr\u00e1ticas institucionais desenvolvidas sob o regime democr\u00e1tico de 1988 assentam a compreens\u00e3o de que as For\u00e7as Armadas est\u00e3o vinculadas ao Poder Executivo, \u00e0s autoridades civis e \u00e0 estrita obedi\u00eancia \u00e0 lei, n\u00e3o lhes cabendo o papel de\u00a0 \u00e1rbitros de conflitos ou de fiadoras da legalidade\u201d, diz a pe\u00e7a.<\/p>\n
Deste modo, pontua a Ordem, que n\u00e3o cabe aos militares a atribui\u00e7\u00e3o de moderadores de eventuais conflitos entre os Tr\u00eas Poderes, uma vez que \u201ca pr\u00f3pria Carta cuidou de estabelecer mecanismos leg\u00edtimos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre os Poderes, tanto em situa\u00e7\u00f5es de normalidade, como em circunst\u00e2ncias excepcionais\u201d.\u00a0<\/p>\n
\u201cPara a primeira hip\u00f3tese, tem-se o sistema de freios e de contrapesos, com previs\u00e3o de instrumentos no \u00e2mbito de cada um dos poderes para o controle de abusos e de excessos. \u00c9 o caso do poder de veto exercido pelo Presidente, dos mecanismos de controle parlamentar sobre atos do Executivo, entre os quais o processo de impeachment constitui a via mais gravosa, e do exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, consta na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao emprego das For\u00e7as Armadas na garantia da lei e da ordem, a OAB defendeu que elas devem ser utilizadas apenas em casos excepcionais, estritamente em resposta a amea\u00e7as externas, sob convoca\u00e7\u00e3o de qualquer um dos poderes.<\/p>\n
\u201cAs For\u00e7as Armadas n\u00e3o podem ser colocadas a servi\u00e7o de um dos poderes com o objetivo de intervir no funcionamento de outro, sob o pretexto de combater eventuais excessos ou abusos. Como institui\u00e7\u00e3o do Estado que \u00e9, as For\u00e7as Armadas protegem os tr\u00eas\u00a0 poderes e cada um deles contra situa\u00e7\u00f5es que configuram amea\u00e7a externa \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e que se tornem graves a ponto de n\u00e3o serem controladas pelos meios ordin\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, diz a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Voto do relator<\/p>\n
De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, \u201cn\u00e3o se observa no arcabou\u00e7o constitucionalmente previsto qualquer espa\u00e7o \u00e0 tese de interven\u00e7\u00e3o militar, tampouco de atua\u00e7\u00e3o moderadora das For\u00e7as Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d. Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes acompanharam este entendimento.<\/p>\n
O julgamento vai at\u00e9 o dia 8 de abril. Cinco, dos onze ministros, ainda n\u00e3o depositaram o voto.<\/p>\n
Leia o\u00a0<\/span>memorial<\/a>\u00a0do CFOAB e o<\/span> <\/span>voto do relator<\/a><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o do CFOAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que n\u00e3o est\u00e1 entre as atribui\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas atuar como \u201cpoder moderador\u201d, assim como o artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988) n\u00e3o autoriza a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas sobre o Legislativo, o Judici\u00e1rio ou o Executivo. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9570},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9570"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9570"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9570\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}