A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviar\u00e1 uma contesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e0 decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil a um advogado. O ministro alega que o profissional repetiu em recursos pedidos que j\u00e1 haviam sido negados anteriormente.<\/p>\n
“Assim como o CNMP \u00e9 respons\u00e1vel por punir os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o CNJ \u00e9 respons\u00e1vel por punir os ju\u00edzes, cabe \u00e0 OAB a responsabilidade de punir um advogado. Nesse tipo de caso, o procedimento adequado \u00e9 enviar um of\u00edcio \u00e0 Ordem para que ela avalie e, se necess\u00e1rio, tome medidas disciplinares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta do profissional. Mas isso n\u00e3o compete ao magistrado”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, explica que os precedentes citados pelo ministro para justificar a multa ao advogado s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei 14.752\/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP. Em vigor desde dezembro de 2023, em mais uma vit\u00f3ria para a advocacia, o presidente da Rep\u00fablica sancionou a legisla\u00e7\u00e3o, conferindo exclusivamente \u00e0 OAB a compet\u00eancia de discutir infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica da advocacia.\u00a0<\/p>\n
A lei decorre do Projeto 4.727\/2020, que prop\u00f4s extinguir a possibilidade de o Judici\u00e1rio aplicar multa a advogados que abandonassem o processo penal. O andamento do projeto teve atua\u00e7\u00e3o atenta do Conselho Federal.<\/p>\n
“Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a import\u00e2ncia do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustenta\u00e7\u00f5es orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos est\u00e3o sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o transigiremos com prerrogativa”, afirmou Sarkis.<\/p>\n
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