O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) manteve a senten\u00e7a que reconheceu a ilegalidade dos servi\u00e7os oferecidos pelo website \u201cnaovoei.com\u201d por publicidade irregular, mercantiliza\u00e7\u00e3o da advocacia e capta\u00e7\u00e3o de clientes. Autora da a\u00e7\u00e3o, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) alega que o site promete oferecer uma plataforma de concilia\u00e7\u00e3o com empresas a\u00e9reas, mas mascarava, na verdade, a capta\u00e7\u00e3o de clientela e oferta de servi\u00e7os jur\u00eddicos por entidade empresarial. O Conselho Federal da OAB ingressou na a\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de assistente da seccional.\u00a0<\/p>\n
A OAB argumentou, ainda, que a pr\u00e1tica lesiva prejudica a advocacia. Segundo a entidade, a propaganda circula na rede mundial de computadores, de modo que o r\u00e9u poder\u00e1 captar a clientela de qualquer federa\u00e7\u00e3o, inclusive do Rio de Janeiro, na esteira das facilidades dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A senten\u00e7a reconheceu a proced\u00eancia dos pedidos para “determinar a r\u00e9 se abstenha de praticar qualquer ato de an\u00fancio, de publicidade ou de divulga\u00e7\u00e3o de oferta de servi\u00e7os consistentes na angaria\u00e7\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o de clientela”.<\/p>\n
As partes apelaram e o TRF-2 confirmou a senten\u00e7a para reconhecer que h\u00e1, de fato, a oferta ilegal de servi\u00e7os jur\u00eddicos. No ac\u00f3rd\u00e3o, o relator, desembargador federal Jos\u00e9 Antonio Lisb\u00f4a Neiva, refor\u00e7ou que verifica-se a atua\u00e7\u00e3o do site em atividade privativa da advocacia. \u201cDepreende-se que o objetivo n\u00e3o seria t\u00e3o-somente alertar aos poss\u00edveis interessados sobre seus direitos e esclarecer d\u00favidas em determinadas situa\u00e7\u00f5es vivenciadas no ramo da avia\u00e7\u00e3o civil comercial, ou de orientar os consumidores sobre como proceder nos casos em que queiram buscar seus direitos em tais situa\u00e7\u00f5es, e sim a defesa dos interesses de uma das partes (o consumidor) contra a outra (companhias a\u00e9reas), em busca de uma repara\u00e7\u00e3o de danos causados por companhias a\u00e9reas.\u201d\u00a0<\/p>\n
\u201cCom efeito, pelas informa\u00e7\u00f5es que constavam do site, o objetivo da empresa r\u00e9 seria defender os interesses dos consumidores diante das companhias a\u00e9reas, sugerindo a obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos. O sistema de remunera\u00e7\u00e3o seria igual aos conhecidos contratos de honor\u00e1rios de \u00eaxito, ficando com 30% da indeniza\u00e7\u00e3o que obtiver \u2018descontado diretamente do valor pago pela companhia\u2019. O r\u00f3tulo mostra-se diferente, mas o conte\u00fado \u00e9 mesmo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d, destacou o relator em trecho da decis\u00e3o\u201d, destaca ainda o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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