O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, acatou sugest\u00f5es enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253\/2022, que alterou a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, incluindo a introdu\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio das sa\u00eddas tempor\u00e1rias, exceto para estudo e trabalho.<\/p>\n
O CFOAB manifestou ao governo preocupa\u00e7\u00f5es com o texto, que aguardava san\u00e7\u00e3o presidencial. “A proposta elimina sa\u00eddas tempor\u00e1rias durante per\u00edodos familiares importantes como Natal e P\u00e1scoa, o que constitui um retrocesso em termos de direitos humanos e uma viola\u00e7\u00e3o da dignidade humana”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no of\u00edcio encaminhado ao Planalto.<\/p>\n
Segundo a OAB, esse aspecto do projeto \u00e9 visto como um impedimento \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos e um obst\u00e1culo \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade. O projeto de lei, originalmente proposto em 2011, tamb\u00e9m exige exames criminol\u00f3gicos para qualquer progress\u00e3o de regime. O Conselho, sob indica\u00e7\u00e3o do conselheiro Alberto Zacharias Toron (SP), destacou que essa exig\u00eancia pode ser inconstitucional e recomendou que exames criminol\u00f3gicos sejam utilizados discriminatoriamente e n\u00e3o como uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n