O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nessa segunda-feira (15\/4), o texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional para assegurar \u00e0 advocacia o direito de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/p>\n
A PEC busca modificar o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantindo explicitamente a obrigatoriedade \u2013 nos termos dos princ\u00edpios de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, do devido processo legal e da ampla defesa e contradit\u00f3rio \u2013 da sustenta\u00e7\u00e3o oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decis\u00f5es.<\/p>\n
\u201cOptamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. O movimento pela PEC \u00e9 resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias poss\u00edveis para uma solu\u00e7\u00e3o pelo di\u00e1logo\u201d, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.\u00a0<\/p>\n
A proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos par\u00e1grafos. O primeiro, assegura o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, seja presencial ou s\u00edncrona, em todas as inst\u00e2ncias de julgamento por colegiado. A norma prop\u00f5e que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decis\u00e3o prolatada.<\/p>\n
O segundo par\u00e1grafo restringe a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de limitar, restringir ou excluir as hip\u00f3teses legais de interven\u00e7\u00e3o da advocacia no processo, particularmente a sustenta\u00e7\u00e3o oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, al\u00ednea “a” da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos tribunais.<\/p>\n
\u201cNossa causa na busca pela PEC \u00e9, sem d\u00favida, uma das express\u00f5es mais leg\u00edtimas da defesa cont\u00ednua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe. Unam-se a n\u00f3s, porque esta \u00e9 a causa do nosso ganha p\u00e3o, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais\u201d, conclamou Simonetti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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