Em uma medida para defender a indispensabilidade da advocacia no funcionamento do Sistema de Justi\u00e7a, a OAB Nacional enviou um of\u00edcio ao conselheiro Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Solu\u00e7\u00e3o Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O documento expressa a preocupa\u00e7\u00e3o da Ordem com a recente resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), que exclui a necessidade de representa\u00e7\u00e3o legal em reclama\u00e7\u00f5es pr\u00e9-processuais na Corte trabalhista (Resolu\u00e7\u00e3o CSJT n\u00ba 377\/2024).<\/p>\n
No of\u00edcio, o CFOAB apela para uma revis\u00e3o urgente da resolu\u00e7\u00e3o, argumentando que “a exclus\u00e3o da advocacia desses processos \u00e9 contr\u00e1ria aos princ\u00edpios fundamentais do nosso sistema jur\u00eddico, onde o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, conforme prescrito pelo Artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reiterado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB”, conforme destacado pelo presidente Betto Simonetti.<\/p>\n
Al\u00e9m do presidente nacional da Ordem, o documento \u00e9 assinado pelo vice-presidente, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; a secret\u00e1ria-geral, Sayury Otoni; e a secret\u00e1ria-geral adjunta, Milena Gama.\u00a0<\/p>\n
Advocacia indispens\u00e1vel\u00a0\u00a0<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o permite que trabalhadores e empregadores iniciem procedimentos de media\u00e7\u00e3o sem assist\u00eancia jur\u00eddica, algo que a OAB considera um retrocesso significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os. \u201c\u00c9 garantia constitucional do cidad\u00e3o ser orientado juridicamente antes de assinar um acordo, sobretudo para sopesar todos os aspectos que envolvem a contenda”, afirma Rafael Horn.<\/p>\n
A Ordem sustenta que a participa\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 crucial n\u00e3o apenas em processos judiciais, mas tamb\u00e9m em negocia\u00e7\u00f5es extrajudiciais, incluindo as media\u00e7\u00f5es pr\u00e9-processuais. \u201cA pr\u00e1tica forense demonstra que, diuturnamente, o trabalhador desassistido de advogado dificilmente tem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de litigar contra o aparato do empregador, at\u00e9 mesmo diante da complexidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, destaca o documento. \u201cO que se pretende \u00e9 que seja dada \u00e0s partes a oportunidade de representa\u00e7\u00e3o por profissional tecnicamente preparado \u00e0 defesa dos seus direitos e interesses\u201d, complementa.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m de solicitar a revis\u00e3o, a OAB Nacional prop\u00f5e que seja considerada a inclus\u00e3o de advogados dativos para casos onde as partes n\u00e3o possuam representa\u00e7\u00e3o legal, garantindo assim que nenhum cidad\u00e3o esteja desprotegido durante o processo de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O of\u00edcio conclui que “advocacia deseja, de fato, contribuir ativamente no desenvolvimento e fomento de alternativas para solu\u00e7\u00e3o da alta litigiosidade enfrentada pelo tribunais p\u00e1trios, mas tal solu\u00e7\u00e3o precisa passar, necessariamente, pela participa\u00e7\u00e3o ativa da advocacia que, em comunh\u00e3o de interesses entre todos os atores do Poder Judici\u00e1rios est\u00e1 focada na garantia ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, no seu sentido mais amplo, garantindo at\u00e9 mesmo que os mecanismos criados como solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tornem ineficientes por falta de uso\u201d.<\/p>\n
Grupo de trabalho<\/p>\n