Lei 8.906\/1994<\/a>, ressaltando a inviolabilidade do advogado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\nO presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabeniza a atua\u00e7\u00e3o do presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, em defesa das prerrogativas da advocacia paraense. “A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 um marco significativo para a advocacia e reflete o empenho incans\u00e1vel da OAB em defender as prerrogativas de nossos membros. Parabenizo a Seccional do Par\u00e1 pela sua atua\u00e7\u00e3o exemplar neste caso, demonstrando a for\u00e7a e a import\u00e2ncia da nossa institui\u00e7\u00e3o na luta pelos direitos e pela justi\u00e7a. Essa vit\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 apenas da OAB-PA, mas de toda a advocacia nacional, reafirmando o nosso compromisso com o estado de direito e a defesa intransigente das liberdades individuais”, ressalta.\u00a0<\/p>\n
A medida vem em resposta \u00e0 Portaria 093\/2024 do Secret\u00e1rio de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Par\u00e1, que interrompia os servi\u00e7os fundamentais de atendimentos jur\u00eddicos feitos por advogados. A portaria questionada justificava a suspens\u00e3o como uma medida preventiva para prote\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos frente a ocorr\u00eancias externas.<\/p>\n
No entanto, o desembargador criticou a falta de razoabilidade da justificativa para a interrup\u00e7\u00e3o dos atendimento, pontuando que “considerando as ocorr\u00eancias externas contra os servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica, tem-se a necessidade de realizar a prote\u00e7\u00e3o preventiva, visando garantir a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e das Unidades do Complexo Penitenci\u00e1rio de Americano e a Unidade de Cust\u00f3dia e Reinser\u00e7\u00e3o de Castanhal”.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Nov\u00e9ly Vilanova deferiu a liminar para suspender a proibi\u00e7\u00e3o contida na portaria relativamente aos advogados inscritos na OAB-PA. \u201cCom essa decis\u00e3o, a OAB assegura que seus membros possam continuar exercendo sua fun\u00e7\u00e3o essencial de garantir a defesa dos direitos individuais, conforme previsto em lei\u201d, destaca o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.\u00a0<\/p>\n
A autoridade coatora, a Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Par\u00e1, foi notificada para cumprir a decis\u00e3o e apresentar informa\u00e7\u00f5es em 10 dias. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o processo ser\u00e1 enviado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para mais delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cEsta decis\u00e3o refor\u00e7a o compromisso do judici\u00e1rio com as garantias constitucionais dos profissionais da advocacia e reitera a fun\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel do advogado na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, complementa Sarkis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em decis\u00e3o vitoriosa para o sistema de prerrogativas da OAB, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) concedeu liminar favor\u00e1vel \u00e0 seccional do Par\u00e1, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o dos agendamentos de atendimentos jur\u00eddicos, tanto presenciais quanto virtuais, que haviam sido suspensos por uma portaria estadual.\u00a0 “N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a ‘suspens\u00e3o de agendamentos de atendimentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9733},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9733"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9733"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9733\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9733"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}